Guarda Municipal passará a ter câmeras corporais em programa federal

Plano do governo federal, que deve ser lançado em outubro, aposta em tecnologia melhorar transparência na segurança municipal

Programa Município Mais Seguro deve ser lançado em outubro; tecnologia visa ampliar transparência - (crédito: Ane Souza/PMOP)

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, planeja lançar em outubro o programa Município Mais Seguro, voltado para o aprimoramento da segurança pública municipal e o fortalecimento das Guardas Municipais (GMs).

O lançamento ocorre em meio a uma crise na segurança pública brasileira, marcada por altos índices de letalidade policial, assassinatos de agentes e outras Mortes Violentas Intencionais (MVI). No ano passado, a taxa nacional de MVI atingiu 20,8 por 100 mil habitantes, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025.

O programa tem como objetivo a gestão integrada e a prevenção da violência e da criminalidade em territórios vulneráveis. A prioridade do plano federal será o financiamento para a aquisição e implementação de câmeras corporais nas Guardas Municipais, tecnologia considerada uma ferramenta eficaz para ampliar a transparência, reforçar a legitimidade e aumentar a responsabilização das ações policiais.

A iniciativa federal acompanha a expansão recente das atribuições das Guardas Municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou que as GMs podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Em abril, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou um novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública estabelecidos pela Constituição.

PEC da Segurança

A PEC proposta também pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei em 2018, e à União, a competência para estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança. O financiamento é uma peça central, sendo que a PEC propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária (FNSP), vedando o contingenciamento de seus recursos.

Nesse contexto, o programa Município Mais Seguro prevê capacitações integradas para as Guardas Municipais em áreas como Polícia Comunitária, Uso Diferenciado da Força e atuação das Patrulhas Maria da Penha.

O plano também inclui a autorização excepcional de transferência direta de recursos do FNSP para fundos específicos dos estados e do Distrito Federal, destinados a manutenção de serviços, investimentos em inteligência e aquisição de equipamentos permanentes, com o objetivo de acelerar a cooperação federativa.

Procurados, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, a Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais e o Conselho Nacional das Guardas Municipais não responderam aos questionamentos da reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.

Letalidade policial

A política de segurança pública no Brasil, em geral, é marcada por um persistente e elevado padrão de letalidade policial, que se concentra de forma seletiva em segmentos específicos: jovens, negros e moradores de periferias, segundo o levantamento do Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2025. Em 2024, 79% das vítimas de MVI no país eram negras e 48,5% tinham até 29 anos.

As decisões judiciais têm reforçado a importância de que as forças de segurança obedeçam à Lei 13.060/2014, que regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o país, e respeitem os princípios internacionais de direitos humanos no que se refere ao uso proporcional e diferenciado da força. O Supremo reafirmou que a avaliação do nível adequado de força cabe às próprias forças de segurança, com controle exercido a posteriori, e não de forma antecipada.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, específica para o Rio de Janeiro, serviu como um "laboratório" para a temática da segurança pública no país. O julgamento buscou examinar a adequação do arcabouço institucional fluminense aos parâmetros constitucionais e aos tratados internacionais. Como parte dessa medida, ficou determinado que o estado equipasse as viaturas e os uniformes dos agentes de segurança com sistemas de GPS, áudio e vídeo.

Em resposta às alegações de que decisões judiciais teriam limitado a ação policial, o STF ressaltou que as medidas cautelares tinham como objetivo assegurar a legalidade e a transparência da atuação estatal. Segundo dados do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), durante o período em que vigorava a decisão do ministro Edson Fachin — que definiu diretrizes para as incursões —, as polícias cariocas realizaram cerca de 4,6 mil operações em comunidades.

*Estagiário sob a supervisão de Rafaela Gonçalves

 

Por Iago Mac Cord*

postado em 21/09/2025 04:00