Fachin anuncia acordo do CNJ com a DPU para proteger órfãos do feminicídio

No Dia da Defensoria Pública, presidente do STF defende o fortalecimento da justiça social, a desjudicialização e a presença do Estado para populações vulneráveis contra a polarização

Segundo o ministro, a presença de defensores em comunidades e salas de audiência é o "mais profundo ato de democracia" do país

Gustavo Moreno/STF

Em discurso proferido nesta terça-feira (19/5), data que marca o Dia Nacional da Defensoria Pública, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), celebrou o papel da instituição na defesa dos vulneráveis e anunciou medidas práticas para o fortalecimento da Justiça social no Brasil.

O ponto central do evento foi a formalização de um memorando de entendimento do CNJ e a Defensoria Pública da União (DPU) para garantir a proteção de órfãos do feminicídio, assegurando-lhes o acesso à pensão especial prevista na Lei n° 14.717/2023.

Por meio desse acordo, tribunais do júri, juizados de violência doméstica e varas da infância deverão comunicar de ofício às defensorias a existência de crianças e adolescentes vítimas para viabilizar o benefício.

Essa iniciativa nacional se baseia no projeto “Vidas que Ficam”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, e será acompanhada pela expansão do painel da violência contra a mulher do CNJ, que passará a indexar dados de dependentes menores para permitir uma busca ativa por essas vítimas.

Além desse suporte assistencial, Fachin destacou a importância da desjudicialização e da autocomposição, citando como modelo de sucesso uma proposta da Defensoria Pública do Paraná em esfera digital, que o Conselho Nacional de Justiça pretende nacionalizar com o apoio do Fórum Nacional de Intermediação e Conciliação (Fonamec).

No plano internacional, o presidente do Supremo reconheceu a relevância da Defensoria brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente após a realização da primeira sessão deliberativa da Corte Interamericana no STF, ocorrida em março.

A atuação institucional tem sido fundamental para denunciar violações graves, como tortura em presídios e violência contra povos originários, forçando a transformação de políticas públicas internas.

O ministro enfatizou que o acesso à Justiça não pode depender de CEP, lamentando que muitas comarcas do interior e populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas ainda careçam da presença do Estado para defendê-las.

Ao contextualizar o momento atual, Fachin descreveu os tempos como “interpelantes”, marcados pela erosão da confiança, polarização e pela “economia da atenção” que gera instabilidade institucional.

“O conflito tornou-se a gramática cotidiana do Estado de Direito e das democracias. A polarização, muitas vezes já transformada em calcificações, fragmenta consensos mínimos. A velocidade da informação dissolve fronteiras entre fato, opinião e espetáculo. E as forças de desagregação institucional e as forças da economia da atenção passaram a operar como verdadeiras turbinas da instabilidade”, destacou.

Ele defendeu que, passados os primeiros 25 anos deste século, o sistema de Justiça deve decidir qual legado deixará para os próximos 75 anos, reforçando o compromisso assumido pela Constituição de 1988.

Segundo o ministro, a presença de defensores em comunidades e salas de audiência é o “mais profundo ato de democracia” do país, pois concretiza a promessa constitucional de que o Estado jamais abandonaria os cidadãos que não possuem condições econômicas de acessar a Justiça.

“Quando uma defensora, quando um defensor público entra numa sala de audiência, entra em uma unidade prisional ou em uma comunidade ribeirinha para atender alguém que jamais poderia ter uma defesa adequada, está realizando o mais profundo ato de democracia que este país conhece. Está dizendo, na prática, que a lei é igual para todas e para todos, não apenas nos livros de Direito, mas na vida real”, afirmou.