A aprovação do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB), com a possibilidade de uso de imóveis públicos, já enfrenta questionamentos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O deputado distrital Fábio Felix (Psol) protocolou, nesta quarta-feira (4/3), representação na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), pedindo a apuração de riscos ambientais relacionados à inclusão de uma área de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, identificada no projeto como Gleba A, entre os bens que podem ser utilizados para reforço patrimonial da instituição financeira.
De acordo com estudo da Consultoria Legislativa da CLDF, citado no documento do deputado enviado ao MPDFT, o imóvel identificado como Gleba A, de propriedade da Terracap, estaria localizado na região conhecida como Serrinha do Paranoá, dentro da Área de Proteção de Manancial (APM) do Taquari. A análise aponta ainda divergências entre a descrição apresentada no projeto e os registros cartoriais e cadastrais da área.
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Segundo a representação do deputado, a área – localizada no Setor Habitacional Taquari Etapa 02, com 716 hectares – está inserida em uma região ambientalmente sensível. A área integra a Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá e a APA do Planalto Central, além de estar classificada no Zoneamento Ecológico-Econômico do DF como Subzona de Dinamização Produtiva com Equidade 5 (SZDPE 5), destinada à proteção da quantidade e qualidade das águas do Lago Paranoá. Parte do território também é considerada Área Prioritária para Promoção da Resiliência Hídrica pelo novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
O documento destaca que a região abriga nascentes, cursos d’água e áreas de preservação permanente, incluindo trechos dos córregos Urubu e Jerivá, além de remanescentes de Cerrado e áreas estratégicas para conectividade ecológica. Para o parlamentar, a autorização genérica para alienação ou utilização do imóvel como garantia financeira pode comprometer serviços ecossistêmicos essenciais, como recarga hídrica e controle de erosão.
Na representação, Fábio Felix sustenta que a destinação da Gleba A para capitalização do banco pode violar dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do DF, da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da legislação distrital que rege o zoneamento ambiental e a alienação de bens públicos.
O deputado pede que a Prodema instaure procedimento para apurar eventuais irregularidades e avalie a adoção de medida cautelar para impedir a inclusão da área em atos de alienação ou garantia até que haja delimitação precisa, parecer ambiental e realização de audiência pública. Também solicita a análise da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, caso sejam constatadas violações ao regime de proteção ambiental.
O que diz o projeto
O PL da salvação do BRB foi aprovado nessa terça-feira (3/3), com 14 votos favoráveis e 10 contra. Uma reunião a portas fechadas entre o alto escalão do governo, os deputados e o presidente do BRB, Nelson de Souza, na CLDF, na segunda-feira (2/3), foi crucial para angariar votos favoráveis à medida.
A proposta autoriza o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, a realizar aportes financeiros, alienar bens móveis e imóveis e até contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou instituições financeiras, até o limite de R$ 6,6 bilhões.
Além disso, foram acrescidas 13 emendas que pedem, entre outras coisas, a inclusão de mecanismos de transparência, garantias de proteção ao patrimônio público, critérios mais claros para eventual venda de subsidiárias e contrapartidas financeiras ao Distrito Federal.