A armadilha da antecipação salarial para os servidores públicos distritais com juros de até 7,55%, disfarçados de taxas, e operada pelo banco digital PicPay funcionou tanto no Governo do Distrito Federal (GDF), que a prática foi replicada pela empresa no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do programa Meu INSS Vale+.
Na estrutura do governo local, o adiantamento do salário era, na prática, um empréstimo com juros "extorsivos", segundo os investigadores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O escândalo tornou-se público na última sexta-feira, com a Operação Juros Zero, do MPDFT, que deu cumprimento a 50 mandados de busca e apreensão no DF, em São Paulo e em Curitiba.
Documentos obtidos pelo Correio revelam as engrenagens que possibilitaram as cobranças, como também apontam os nomes dos supostos responsáveis, entre eles, o do secretário de Economia na gestão do ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) Ney Ferraz, um dos alvos da operação.
De acordo com o Ministério Público, após a análise de 18 processos administrativos da Secretaria de Economia, do Tribunal de Contas do DF, entre outros, identificou-se a participação de Ferraz "na construção e na operação do esquema", que pode ter movimentado mais de R$ 81 milhões entre 2024 e o ano passado.
A brecha legal
Segundo consta nas investigações, o suposto esquema começou com a publicação do Decreto nº 46.103/2024, assinado pelo então governador Ibaneis Rocha. A norma legal criou a modalidade de antecipação de salário com desconto em folha de pagamento para os servidores públicos (desde que não houvesse a cobrança de juros), como também autorizou a Secretaria de Economia a fazer convênios com empresas privadas para operar essas transações. Foi justamente esse trecho que abriu as portas para a fintech PicPay — também alvo da operação —, controlada, desde 2015, pelo grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em março deste ano, veio à tona, por meio da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que o escritório de advocacia que leva o nome do ex-governador Ibaneis Rocha recebeu R$ 1 milhão do grupo J&F, apenas quatro dias após o GDF cadastrar o banco digital e autorizá-lo a oferecer crédito consignado para servidores. Essa informação não consta nos documentos analisados pelo Correio.
Juros extorsivos
Em agosto de 2025, cerca de um ano após a publicação do decreto, o PicPay já tinha arrecadado R$ 81,7 milhões direto do salário dos servidores do GDF, segundo o Gaeco. Desse total, R$ 11,7 milhões foram recolhidos em 2024 e outros R$ 70 milhões nos primeiros oito meses de 2025.
Cruzando os dados, os investigadores descobriram que o dinheiro saía do contracheque dos trabalhadores do GDF sob o nome de taxa de antecipação, "mas com verdadeira roupagem de empréstimo com cobrança de juros remuneratórios com taxas entre 2,99% e 7,55% para períodos inferiores a 30 dias — o que, no regime de juros compostos, equivaleria a taxas efetivas anualizadas que ultrapassariam 2.612,31% ao ano". Seria um empréstimo disfarçado com "juros extorsivos", segundo os investigadores.
Além de Ferraz e do PicPay, são investigados o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, preso no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga o maior escândalo financeiro do país envolvendo o Banco Master, liquidado no ano passado pelo Banco Central; servidores da BRB Serviços S.A., além do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF).
Dados pessoais
Os elementos apurados pelo Gaeco indicam uma possível captação irregular de dados de servidores públicos pelo PicPay, inclusive para fins comerciais. Segundo o documento, não foi localizado nos autos administrativos nenhum contrato, parecer técnico ou documento jurídico capaz de esclarecer como a empresa teve acesso à base de dados de servidores que não aderiram ao sistema de antecipação salarial.
Na decisão que autorizou as buscas, o desembargador do TJDFT destacou: "Permanece, no estágio atual, em aberto o caminho percorrido pelos dados; e essa lacuna, por si só, já é elemento relevante e autoriza, também, o deferimento das medidas pleiteadas, por ser preciso descobrir quem deu a ordem, quem autorizou e/ou 'vendeu' ao PicPay os dados cadastrais dos servidores do GDF", registrou o desembargador Esdras Neves.
Em outro trecho, o magistrado apontou uma suposta conexão operacional entre a Associação dos Servidores e a empresa JR Serviços de Informações Cadastrais Ltda., cujo nome fantasia é CBBRAZIL.
Segundo consta na decisão, a empresa abordava servidores oferecendo o produto "Consignado CARD 96X", descrito como uma operação típica de empréstimo de longo prazo, e exigia o fornecimento de e-mail e senhas pessoais de acesso ao portal ConsigServ para a contratação. A prática teria sido registrada em conversas por aplicativo obtidas pelo MPDFT.
Para o desembargador, os elementos reunidos indicam que empresas sem autorização legal estariam atuando no sistema de consignações dos servidores distritais. "O que demonstra que empresas, sem autorização legal, estão atuando no sistema da folha de pagamentos consignados dos servidores distritais, evidenciando a existência de organização criminosa, com a participação efetiva de autoridades públicas para garantia do sucesso da empreitada criminosa e extremamente lucrativa em detrimento dos servidores públicos locais", afirmou.
De acordo com o documento, essa atuação estaria ligada ao segundo eixo da investigação, que apura supostos descontos irregulares em favor da Associação dos Servidores. O Gaeco sustenta que a entidade registrou crescimento de arrecadação de cerca de 48 mil% entre 2023 e agosto de 2025, apesar de possuir estrutura considerada incompatível com esse volume de receitas.
Para os investigadores, há fortes indícios de que a associação funcionava como uma entidade de fachada, utilizada para viabilizar empréstimos consignados com juros por meio de códigos de desconto destinados a planos de saúde, em alguns casos, sem autorização dos próprios servidores.
Marketing predatório
Integrantes do Ministério Público do DF apontam ainda que "a organização criminosa no âmbito distrital" atuava em diversos pontos, sobretudo pelo modus operandi semelhante, "como arranjo regulatório-normativo e desenhado sob medida, marketing predatório no interior das repartições públicas, descontos consignados de forma fraudulenta, empréstimo com juros extorsivos travestidos de 'taxas' ou forjados sob a roupagem de 'código de associações com fins sociais', fraudes nas consignações compulsórias/facultativas e omissão fiscalizatória deliberada dos órgãos consignantes".
O outro lado
A Secretaria de Economia informou que as investigações dizem respeito a acordos firmados em período anterior à atual gestão. A pasta afirmou que o foco da investigação recai sobre a conduta de agentes públicos, e não sobre a atuação institucional da secretaria. Que toda a documentação foi entregue e a colaboração com as autoridades permanece integral.
O PicPay negou qualquer irregularidade em relação aos descontos nas folhas de pagamento dos servidores. A empresa afirmou que atua em conformidade com a legislação e declarou não reconhecer irregularidades nas operações nem cobrança indevida. Além disso, explicou que os valores eram disponibilizados diretamente ao cliente por meio do aplicativo, sem intermediários ou associações, e sustentou que suas operações seguem padrões de governança, gestão de riscos e compliance. Em relação à tranferência para o escritório de advocacia do ex-governador Ibaneis Rocha, até a publicação desta reportagem, o PicPay não se pronunciou.
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Hipertexto
(Hipertexto 1) - Meu INSS Vale+
Lançado em dezembro de 2024 pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o programa permitia a antecipação de até R$ 150 do benefício e de auxílios permanentes pagos pela autarquia, com desconto automático no mês seguinte e sem cobrança de juros ou taxas. A modalidade foi suspensa em maio de 2025 após denúncia da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ao INSS apontar ausência de respaldo jurídico para o funcionamento do modelo e indicar que o PicPay cobrava taxas sobre os valores antecipados a aposentados e pensionistas.
Adriana Bernardes
Coordenadora de produçãoGraduada em Jornalismo pela Unitri, atua no Correio Braziliense desde 2005. É subeditora e coordenadora de Cidades. Escreve sobre mobilidade urbana, violência contra mulheres, economia e política local. Apresentadora do CB.Poder e Podcast do Correio
Ana Carolina Alves
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, com interesse na cobertura de pautas de direitos humanos, justiça e questões sociais