Novo protocolo de internação permite que Segurança acione a Saúde

Secretário de Segurança Pública, Alexandre Patury, ressalta que não é a polícia que decide sobre quem será internado involuntariamente e que o acionamento não significa que a pessoa será necessariamente internada

Patury sublinha que a decisão sobre internar ou não não cabe ao delegado - (crédito: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília)

Após a Secretaria de Saúde (SES-DF) negar a internação involuntária do homem em situação de vulnerabilidade social acusado de chutar a cabeça de uma menina de 5 anos, na Asa Sul, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury, disse ao Correio acreditar que o novo protocolo representa uma alternativa para casos em que há suspeita de problemas de saúde mental, uso de álcool ou drogas e risco à própria pessoa ou a terceiros.

Segundo ele, a regulamentação permite que o delegado acione a rede de saúde para avaliar a necessidade da medida, cuja decisão final cabe aos profissionais da área.

O Governo do Distrito Federal regulamentou, por meio do Decreto nº 49.089, no dia 7 de agosto, a lei distrital que estabelece a política de acolhimento e atenção integral à população em situação de rua. Entre as possibilidades previstas está a internação involuntária, em caráter excepcional e como última instância terapêutica.

Foi com base nesse novo fluxo que a Secretaria de Segurança Pública acionou a Saúde após o episódio envolvendo a criança na manhã dessa quarta-feira (12/8). O homem, identificado como Celso Delfino Pinheiro, 41 anos, foi encaminhado para avaliação. A SES-DF, entretanto, concluiu que não havia critérios clínicos para a internação naquele momento.

Para o secretário, o papel da segurança pública é identificar situações de possível risco e acionar os profissionais de saúde. A decisão sobre internar ou não, segundo ele, não cabe ao delegado.

“Agora, com o decreto, toda vez que a pessoa mostrar perigo para ela, para outra pessoa ou para a sociedade, e estiver aparente com algum problema de saúde mental, problema de álcool, droga ou baixo discernimento, o delegado pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para acionar o protocolo de internação involuntária”.

O secretário destacou que o acionamento do protocolo não significa que a pessoa será necessariamente internada. A avaliação médica é que determina se a medida é necessária.

“Isso é só um indicativo. Efetivamente, quem vai decidir é a Saúde. Não temos nenhuma ingerência em relação a isso. Nós apenas notificamos para não correr o risco de colocar uma pessoa que esteja com problema de saúde mental na rua”, observou.

“O delegado não é profissional de saúde, ele não vai saber se efetivamente aquela pessoa tem ou não algum problema de saúde mental”, completou.

"Legislação permissiva"

Ao comentar a recorrência de episódios de violência envolvendo pessoas em situação de rua, o secretário afirmou que o problema não está, segundo ele, na falta de atuação policial, mas na legislação que permite que pessoas presas por determinados crimes sejam liberadas após os procedimentos previstos em lei.

Ele citou casos recentes de pessoas em situação de rua que, segundo a pasta, acumulavam diversas ocorrências.

“Absolutamente todos foram presos ou identificados. Mas temos uma legislação permissiva que faz com que a gente prenda o indivíduo diversas vezes. Aquele do caco de vidro, por exemplo, preso 12 vezes. Aquele outro que usou um pedaço de madeira para poder lesionar o zelador, 20 ocorrências”, declarou.

Na avaliação do secretário, o chamado termo circunstanciado contribui para que autores de determinadas infrações sejam liberados após assumir o compromisso de comparecer posteriormente às autoridades.

“Não é a polícia que não prende. Por nossa vontade, o bandido ficava preso. Agora, quantas vezes essas pessoas são soltas por conta da legislação”, afirmou. “Uma possibilidade de resolução do problema é a internação involuntária pela quantidade de pessoas drogadas”.

Apesar de defender o uso da internação involuntária em situações específicas, o secretário ressaltou que a condição de estar em situação de rua não significa que uma pessoa seja criminosa ou faça uso de drogas.

“A maioria dessa população é pessoa em vulnerabilidade, pessoa que precisa de ajuda e por isso que tem as ações, oferecendo possibilidade para resgatar a dignidade dessas pessoas”, declarou.

Investigação

O secretário também informou que a criança de 5 anos e a mãe ainda não foram localizadas pelas autoridades e não compareceram à delegacia. “Isso tem dificultado o avanço, inclusive, das investigações”, contou.

Por Vitória Torres

postado em 13/08/2026 16:29