Proteção que vai além da lei: o cumprimento do ECA em ambiente escolar

Giovanna Kunz

Ilustração com crianças e adolescentes e a bandeira do Brasil de fundo - (crédito: maurenilson)

Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança na forma como a infância e a adolescência são compreendidas e protegidas no Brasil. Ao reconhecer meninos e meninas como sujeitos de direitos e estabelecer a chamada prioridade absoluta, o estatuto passou a responsabilizar família, sociedade e Estado pela garantia de uma vida digna e segura. Mais de três décadas depois, porém, o desafio ainda está em transformar o que está previsto na legislação em proteção efetiva no cotidiano.

Para Luiza Teixeira, especialista em Proteção Contra Violências do Unicef no Brasil, um dos principais avanços do ECA foi justamente romper com a visão anterior, estabelecida pelo Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes a partir da chamada situação irregular.

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"O Estatuto da Criança e do Adolescente vem muito alinhado com a Convenção da ONU sobre os direitos da infância, trazer essa nova perspectiva de que crianças e adolescentes têm direitos e precisam ser protegidos com prioridade absoluta e que isso é responsabilidade de todos", explica.

Para a especialista, entretanto, ainda existe um obstáculo cultural para a efetivação desses direitos. Mesmo após 36 anos da criação do ECA, parte da sociedade ainda não reconhece crianças e adolescentes como pessoas com direitos próprios.

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"Já passou da hora de a gente começar a enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e direitos que precisam ter suas necessidades, suas vozes ouvidas e consideradas em toda decisão que impacte a vida deles. Direta ou indiretamente", afirma Luiza.

Outro desafio está na articulação entre os diferentes setores responsáveis pela proteção. Saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares, sistema de Justiça e Segurança Pública fazem parte do sistema de garantia de direitos, mas, segundo o Unicef, nem sempre atuam de maneira integrada ou com recursos suficientes.

A violência contra crianças e adolescentes também permanece entre as principais preocupações. Para Luiza, apesar dos avanços na legislação, os diferentes tipos de violência ainda são naturalizados e continuam atingindo meninos e meninas.

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Nesse cenário, a escola ocupa uma posição estratégica. É no ambiente escolar que professores e outros profissionais podem perceber mudanças de comportamento, identificar possíveis situações de violência e acolher estudantes que estejam passando por algum tipo de violação. Mas a responsabilidade não deve recair apenas sobre a instituição de ensino.

"A legislação brasileira já instituiu que é responsabilidade de todos garantir os direitos de crianças e adolescentes com prioridade absoluta e tendo sempre em vista o melhor interesse de meninos e meninas. Então, a gente precisa ver que essa responsabilidade é compartilhada e que, portanto, a prevenção e a resposta às violências precisa vir de forma articulada entre todos esses atores", destaca Luiza.

Dever compartilhado

No Colégio Marista João Paulo II, o professor Eurípedes Nunes Braga também considera que não existe uma divisão rígida entre as responsabilidades da família e da escola. Para ele, a proteção é um dever compartilhado, enquanto cada um exerce funções específicas no desenvolvimento da criança e do adolescente.

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"A escola exerce papel central na efetivação do direito à educação, assegurando não apenas o acesso e a permanência do estudante, como prevê o ECA, mas também um ambiente de respeito, escuta e desenvolvimento integral", afirma.

Segundo Eurípedes, a família é responsável pelo cuidado cotidiano, pela formação de valores e pelo acompanhamento afetivo, enquanto a escola atua principalmente nos campos pedagógico e relacional, promovendo educação para a cidadania e respeito mútuo.

A prevenção também passa pelo uso consciente das tecnologias. O Marista afirma utilizar plataformas digitais pedagógicas, fóruns de discussão e ferramentas como o Teams para acompanhar a comunicação entre os estudantes. Campanhas locais e nacionais, propostas pedagógicas em sala de aula e ações de escuta ativa também fazem parte do trabalho. "Trazendo, assim, o aluno à reflexão do seu papel enquanto protagonista e ativo da comunicação em ambiente virtual", explica Eurípedes.

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Para o professor, um dos desafios atuais está justamente no descompasso entre a realidade vivida pelos estudantes fora da escola e as orientações recebidas no ambiente escolar. Ele cita a legislação brasileira sobre o uso de telas e as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), além da dificuldade de algumas famílias em acompanhar o uso desses dispositivos. "A escola segue protocolos de redução de telas, orientação quanto ao uso adequado e consciente, mas o próprio estudante vive um descompasso entre realidade e escola", afirma.

Proteção on-line

Em meio às discussões sobre os impactos do ambiente digital na infância e na adolescência, o Brasil passou a contar, em março deste ano, com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Criada pela Lei nº 15.211/2025, a legislação entrou em vigor em 17 de março de 2026 e atualiza as regras de proteção para crianças e adolescentes diante do uso de redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas de vídeo e outros serviços digitais. A norma estabelece uma responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade, Estado e empresas de tecnologia.

Entre as mudanças previstas estão a necessidade de aferição de idade para impedir o acesso de adolescentes a produtos e conteúdos proibidos, além da adoção de mecanismos de segurança e proteção de dados desde a configuração padrão dos serviços. A lei também prevê ferramentas gratuitas de supervisão parental, restringe a coleta excessiva de dados e o rastreamento para perfilamento comportamental de crianças e adolescentes e determina mecanismos de denúncia de conteúdos relacionados à exploração, ao abuso e ao aliciamento.

Acolhimento

No Marista, quando uma possível violação de direitos é identificada, a instituição também precisa saber como agir. Segundo Eurípedes, existe um protocolo com etapas de acompanhamento dos estudantes e comunicação com as famílias. Em situações que extrapolam o cotidiano escolar, órgãos competentes também podem ser acionados.

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"Por isso, os estudantes são acompanhados pelos setores: coordenação disciplinar e orientação educacional para acompanhamento dos efeitos em sua rotina escolar, as famílias são comunicadas a respeito do incidente ou demais efeitos que alcancem o dia a dia do estudante e, nos casos que extrapolam a subjetividade cotidiana, a escola entra em contato com órgãos competentes (Conselho Tutelar e demais) para as providências que violam legalmente os direitos da criança", explica.

Para que esse trabalho funcione, a preparação dos profissionais é fundamental. A comunidade escolar precisa estar apta não apenas a reconhecer sinais de violência, mas também a acolher os estudantes e encaminhar cada situação corretamente. "A escola tem um papel central na rede de proteção e é preciso que a comunidade escolar se enxergue como parte dessa rede, e que os demais setores também vejam a escola com esse papel de importância", afirma Luiza.

A especialista em Proteção Contra Violências do Unicef no Brasil ressalta que a preparação deve envolver todos os profissionais que circulam pelo ambiente escolar, e não apenas professores e gestores. "Não é papel da escola investigar, mas quando chega uma situação de violência a seu conhecimento, ou mesmo quando há uma suspeita, a escola precisa estar preparada para saber o que fazer, saber quem acionar e saber como acolher essa criança e adolescente", explica.

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O encaminhamento, segundo a especialista, pode variar de acordo com a estrutura de cada município e com o tipo de violência identificado. Em situações de violência sexual, por exemplo, a saúde precisa ser acionada para acompanhar a criança ou o adolescente. O Conselho Tutelar também deve ser comunicado diante de uma situação de violência detectada ou de uma suspeita.

Mais do que conhecer a legislação, a proteção exige que os diferentes integrantes da rede saibam qual é seu papel e consigam atuar em conjunto. No Marista, a formação de professores, documentos institucionais e formação jurídico-institucional periódica são apontados como instrumentos para preparar a comunidade escolar.

"O conhecimento das situações de risco contribui para a construção de um ambiente escolar mais harmônico, cuidadoso e, acima de tudo, consciente das limitações e responsabilidades das relações interpessoais", afirma Eurípedes.

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Construção e formação

Para o professor, a proteção também passa pela formação dos próprios estudantes. O objetivo não é apenas aplicar a lei diante de uma violação, mas construir relações baseadas em respeito, alteridade e responsabilidade. "Um ambiente escolar seguro não é aquele que aplica a lei em sua forma literal, mas aquele que interpreta em ações de respeito ao próximo, alteridade social e, acima de tudo, convive de forma compreensiva e objetiva a responsabilidade inerente entre as pessoas", conclui.

Na avaliação do Unicef, o próximo passo não depende necessariamente da criação de novas leis. O principal desafio é fazer com que as normas e políticas já existentes sejam efetivamente colocadas em prática. "O que a gente precisa não é necessariamente de mais leis ou mais políticas, a gente precisa que as políticas e as leis que já existem sejam colocadas na prática", afirma Luiza. Para isso, a especialista defende compromisso político e investimento na infância e na adolescência, além do funcionamento articulado do sistema de garantia de direitos em todos os municípios.