CCJ do Senado aprova projeto que endurece penas contra facções criminosas

Texto prevê novos tipos penais e cria fonte de recursos para segurança pública com taxação sobre as apostas online; proposta segue para votação no plenário

Comiss..o de Constitui....o, Justi..a e Cidadania (CCJ) realiza reuni..o com 6 itens. Entre eles, o PL 1.388/2023, que atualiza regras da Lei do Impeachment, incluindo crit..rios para abertura de processo contra ministros do STF. O relat..rio prop..e ajustes em qu..rum, prazos e legitimados para apresenta....o de den..ncias. .A pauta inclui ainda o PL 4.752/2025, que cria o Marco Legal da Ciberseguran..a; o PL 3.220/2019, sobre compartilhamento de postes; o PL 3.758/2024, sobre destina....o de im..veis da Uni..o; e o PL 5.760/2023, que trata da prote....o de trabalhadores resgatados de condi....o an..loga .. escravid..o...Em pronunciamento, .. bancada, senador Alessandro Vieira (MDB-SE)...Foto: Geraldo Magela/Ag..ncia Senado - (crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o projeto conhecido como PL Antifacção, que estabelece penas mais duras para crimes cometidos por facções criminosas e milícias. A proposta altera trechos da legislação penal e será enviada agora para análise do plenário da Casa.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou uma versão que retoma pontos do texto original do governo e ajusta trechos aprovados anteriormente na Câmara. Entre as mudanças, ele incluiu a criação de uma nova taxação sobre casas de apostas esportivas online, as bets, para financiar o combate ao crime organizado. Os recursos serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo estimativas citadas pelo relator, a cobrança provisória, chamada de Cide-Bets, poderá gerar até R$ 30 bilhões por ano para estruturar forças policiais, aprimorar tecnologia e ampliar a infraestrutura do sistema prisional. A medida valerá até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária. Vieira afirmou que trabalhar sem recursos inviabiliza ações de segurança: “Sem dinheiro, o combate ao crime não existe”, destacou.

O texto também cria o tipo penal de facção criminosa, com pena entre 15 e 30 anos, e amplia punições para integrantes de milícias. O relator propôs ainda novas causas de aumento de pena para crimes cometidos com armas de guerra, como fuzis, e para casos em que o crime afete serviços essenciais, como portos, rodovias e aeroportos. Outras modificações reforçam medidas de investigação, como infiltração de agentes e ações controladas para apurar lavagem de dinheiro.

A proposta estabelece prioridade na destinação de recursos a áreas de fronteira e determina que o governo apresente, em até 180 dias, um plano de reestruturação dos fundos de segurança existentes, como o Funad, o Funapol, o FNSP e o Funpen. O objetivo, segundo Vieira, é reduzir a “zona cinzenta” no fluxo das verbas destinadas ao setor.

Como o texto sofreu alterações no Senado, caso seja aprovado em plenário, deverá retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório recupera boa parte da proposta original do Executivo e representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado.

Por Alícia Bernardes

postado em 10/12/2025 14:02