TCU aprova com ressalvas contas de Lula de 2025 e alerta para fragilidade fiscal

Parecer prévio aponta endividamento crescente, descumprimento de metas econômicas e "desorçamentação"

O parecer prévio do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, que detém a competência política e administrativa para o julgamento definitivo das contas do presidente

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10/6), o parecer prévio recomendando ao Congresso Nacional a aprovação com ressalvas das contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025.

Sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, a Corte apontou que, embora as demonstrações contábeis sejam consideradas fidedignas, o governo apresentou fragilidades fiscais, descumprimento de normas orçamentárias e um cenário de endividamento crescente que exige alertas severos.

A economia brasileira registrou um crescimento de 2,3% em 2025, totalizando R$ 12,7 trilhões. O resultado aponta para uma desaceleração no ritmo de atividade econômica quando comparado aos 3,4% observados em 2024, ficando também abaixo da meta de 2,8% prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os dados constam no relatório técnico do TCU.

A inflação oficial, medida pelo IPCA, encerrou o período em 4,26%, patamar que se insere no intervalo de tolerância da meta, cujo centro é de 3%. O documento ressalta, contudo, que o regime de metas contínuas foi descumprido entre os meses de junho e outubro, período em que o índice alcançou 5,35%.

Por outro lado, o mercado de trabalho apresentou um indicador positivo, com a taxa de desemprego recuando para a mínima histórica de 5,1%. Em contrapartida, a carga tributária avançou para 32,4% do PIB, atingindo o maior patamar da série histórica iniciada em 2010.

Desafio fiscal e endividamento

A trajetória das contas públicas e a sustentabilidade da dívida foram os pontos de maior preocupação manifestados pelo Tribunal. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) subiu para R$ 10,0 trilhões, o equivalente a 78,7% do PIB.

O deficit nominal do governo federal somou R$ 901 bilhões, impactado diretamente pelo custo dos juros nominais, que atingiram R$ 1,008 trilhão, conforme o voto do ministro Augusto Nardes.

Já o resultado primário do governo central fechou com um saldo negativo de 0,46% do PIB. De acordo com os alertas técnicos do TCU, para que a dívida pública seja estabilizada em 84% até o ano de 2029, o país necessitaria de um superávit primário constante de 1,94% ao ano, cenário classificado pela corte como improvável diante das condições financeiras atuais.

Ressalvas, manobras e renúncias

O TCU também formalizou ressalvas e alertas focados em três eixos principais. O primeiro deles critica o processo de "desorçamentação", caracterizado pela execução de receitas e despesas fora do Orçamento Geral da União, com destaque para as operações da estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) e de fundos que não transitam pela Conta Única do Tesouro, o que reduz o controle do Poder Legislativo.

O segundo eixo trata das renúncias fiscais, que somaram R$ 759 bilhões em 2025, sendo R$ 544 bilhões em desonerações tributárias (5% do PIB). A auditoria apontou que 47% desses benefícios não possuem prazo de vigência ou avaliação periódica de contrapartida social.

O terceiro eixo detalha a situação previdenciária, cujo deficit total — somados os regimes civil, militar e geral — atingiu R$ 440 bilhões. O relatório identificou ainda uma subestimativa de R$ 5,3 bilhões no balanço previdenciário do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), motivada pela classificação incorreta de pagamentos a inativos como se fossem pessoal da ativa.

Além disso, os ministros mantiveram uma ressalva sobre a concessão de garantias da União aos Correios em uma operação de crédito de R$ 12 bilhões, realizada sem a devida análise de riscos fiscais.

Engessamento do Orçamento

Na avaliação das políticas sociais, o Tribunal apontou que o Ministério do Desenvolvimento Social geriu um orçamento de R$ 290,5 bilhões, mas descumpriu 27,1% das metas estipuladas (19 de um total de 70).

No âmbito do Bolsa Família, o ministro Nardes chamou a atenção para o impacto do mercado de apostas on-line, utilizando dados do Banco Central que indicam a transferência de R$ 3 bilhões por parte de beneficiários do programa para plataformas de "bets" em apenas um mês, o que caracterizaria um desvio de finalidade da assistência.

Por fim, o TCU reforçou o cenário de severa rigidez orçamentária do país, lembrando que 91,4% das despesas primárias da União são obrigatórias, o que restringe drasticamente a margem do governo para a realização de investimentos discricionários.

O parecer prévio do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, que detém a competência política e administrativa para o julgamento definitivo das contas do presidente.