Associação de prefeitos aciona STF contra Lei da Dosimetria

Ação distribuída ao ministro Alexandre de Moraes alega desvio de finalidade na nova legislação, que flexibiliza a progressão de regime e reduz penas para crimes cometidos em multidão

Para a ANPV, a Lei da Dosimetria oferece uma "proteção insuficiente" ao Estado Democrático de Direito - (crédito: Agência Brasil)

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a validade da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria.

A entidade sustenta que a norma possui “desvio de finalidade” por supostamente visar o benefício de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, violando princípios como o da impessoalidade e da individualização da pena. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já relatou outras ações sobre o mesmo tema.

A contestação da ANPV se concentra em alterações específicas que a nova legislação introduz diretamente no Código Penal e na Lei de Execução Penal (LEP). Fontes ligadas ao debate apontam que os pontos de maior impacto envolvem a facilitação da progressão de regime, a redução expressiva de penas em determinados cenários e a limitação do poder de decisão dos magistrados.

Entre as principais preocupações da associação está a flexibilização das regras para a progressão de regime. A nova lei altera a LEP para permitir que o condenado mude de regime prisional após cumprir apenas um sexto da pena.

O principal agravante apontado pela entidade é que esse critério brando passaria a ser aplicado indistintamente, alcançando, inclusive, crimes praticados com violência ou grave ameaça. Além disso, a norma cria uma causa de diminuição de pena voltada para delitos cometidos no chamado "contexto de multidão", prevendo um abatimento substancial que pode variar de um terço a dois terços da sanção total.

Outro aspecto criticado pela associação diz respeito à autonomia do Judiciário. A associação argumenta que o novo texto legal impõe critérios automáticos para a definição e a execução das penas.

Na avaliação da entidade, essa engrenagem retira do magistrado a capacidade de analisar as circunstâncias individuais e as particularidades de cada caso concreto, o que violaria diretamente o princípio constitucional da separação dos Poderes.

Argumentos

Para a ANPV, a Lei da Dosimetria oferece uma “proteção insuficiente” ao Estado Democrático de Direito. A associação defende que crimes contra as instituições democráticas estão entre os mais graves do ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, não deveriam receber um tratamento penal mais brando.

O principal argumento é que, ao criar regras que beneficiam um grupo específico de condenados sob o pretexto de critérios gerais, o Legislativo teria violado a natureza impessoal que deve reger a criação de leis no país.

Além disso, a imposição de regras rígidas de dosimetria impediria que a punição fosse proporcional à conduta de cada indivíduo.

Por Iago Mac Cord

postado em 14/07/2026 13:38