STF deve acelerar julgamento sobre legalidade de bets no 2º semestre

Após reunião com o Ministério da Fazenda, o presidente da Corte, Edson Fachin, manifestou grave preocupação com o endividamento das famílias, o vício e a segurança dos consumidores

O encontro teve como objetivo alinhar os esforços regulatórios do governo federal com as preocupações do Poder Judiciário sobre o impacto social e jurídico dessa atividade - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve intensificar, no início e ao longo do segundo semestre, o julgamento do mérito de diversas ações que questionam a regulamentação das apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, após reunião realizada nesta quarta-feira (15/7) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O encontro teve como objetivo alinhar os esforços regulatórios do governo federal com as preocupações do Poder Judiciário sobre o impacto social e jurídico dessa atividade. Durante a reunião, a Fazenda detalhou seus esforços de fiscalização e aplicação de sanções para operadores que descumprem a Lei n° 14.790/2023 — que regulamentou as bets — e as portarias regulamentares da pasta.

Por outro lado, Fachin destacou que o STF tem sido provocado por diversas ações que questionam o que chamou de “insuficiência protetiva”. Essas ações argumentam que nem a legislação atual, nem o marco inicial de 2018 — com a sanção da Lei nº 13.756 daquele ano —, nem as portarias ministeriais são suficientes para proteger a sociedade.

O ministro declarou que deu a conhecer ao representante do Executivo as diversas ações propostas e protocoladas no tribunal que contestam desde as portarias da pasta até a própria lei de 2023.

O presidente da Suprema Corte manifestou grave preocupação com a expansão das apostas online no cotidiano dos brasileiros, destacando três eixos principais de impacto social e de segurança, que se traduzem no endividamento severo das famílias, no desenvolvimento de patologias associadas ao vício em apostas e nas conexões ilegítimas do setor com organizações criminosas.

"Esse é um tema que tem sido causa de grande preocupação, não apenas da sociedade brasileira, mas dos Poderes constituídos e, nomeadamente, do Poder Judiciário brasileiro. E essa preocupação é gerada pelas constatações que estão evidenciadas no dia a dia de nossos jornais", enfatizou o magistrado ao justificar a urgência do debate.

Diante desse cenário, o Supremo acompanha de perto o tema por meio de processos de naturezas federal, estadual e municipal. Atualmente, essas ações estão sob a relatoria de quatro ministros da Corte: Luiz Fux, Nunes Marques, Cármen Lúcia e André Mendonça.

Embora o mérito das ações ainda venha a ser apreciado pelo Plenário, Fachin lembrou que o Tribunal já emitiu decisões cautelares para garantir a proteção imediata de grupos específicos. Entre as providências já tomadas estão mecanismos para coibir a publicidade indevida ou abusiva direcionada a crianças e adolescentes, além de medidas para a proteção de benefícios sociais e de pessoas vulneráveis contra o uso indiscriminado em apostas.

O ministro pontuou que decisões importantes já foram proferidas na ambiência cautelar, inclusive de proteção de benefícios sociais e proteção de pessoas vulneráveis, especialmente no tocante a mecanismos de publicidade indevida ou abusiva, para proteger de modo ainda mais especial crianças e adolescentes, bem assim os consumidores e, obviamente, os apostadores.

O magistrado classificou o encontro como um “diálogo republicano relevante” e afirmou que o STF, ao decidir sobre o tema, levará em conta todas as informações colhidas em autos e audiências públicas realizadas anteriormente.

"O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e em todo o debate que será levado a efeito no Plenário para enfrentar um dos temas importantes para a sociedade", assegurou Fachin.

O esforço institucional agora se volta para dar uma resposta definitiva sobre a legalidade e os limites regulatórios que protejam as famílias e os consumidores brasileiros. O ministro concluiu assinalando que o esforço institucional também se revela não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda, mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias, e que agora a Corte vai apreciar o mérito dessas demandas.

Por Iago Mac Cord

postado em 15/07/2026 18:19