Dino mantém veto à publicidade de bets em espaços públicos de Minas

Ministro do STF rejeitou pedido do setor de apostas para suspender norma estadual que impede anúncios e patrocínios de empresas de apostas em bens públicos e eventos promovidos ou apoiados pelo governo mineiro

Para justificar decisão, Dino citou possíveis efeitos associados à exploração de apostas on-line, como endividamento familiar - (crédito: Luiz Silveira/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a proibição de publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de empresas de apostas, as chamadas bets, em bens públicos e eventos promovidos ou apoiados pelo governo de Minas Gerais. A decisão contraria pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que buscava suspender a aplicação da norma estadual.

A restrição foi estabelecida pelo Decreto nº 49.279, publicado em agosto pelo governo mineiro. A medida alcança espaços, equipamentos e estruturas sob responsabilidade do Executivo estadual, inclusive aqueles concedidos ou autorizados para exploração econômica. Também estão incluídos meios de comunicação institucional, placas, painéis, telões, sistemas de sonorização, naming rights, ações de ativação de marca, camarotes e áreas promocionais.

Ao analisar o pedido, Dino afirmou que a atuação do Estado contra os jogos de azar não se limita à proteção de valores morais ou de “bons costumes”. Segundo o ministro, a regulamentação deve considerar direitos e princípios previstos na Constituição, entre eles a proteção da família, a defesa do consumidor, a saúde pública, a segurança e a redução das desigualdades sociais.

Na decisão, o ministro também ressaltou que a livre iniciativa, embora seja um dos fundamentos da ordem econômica, não possui caráter absoluto. Para Dino, a atividade econômica deve ser conciliada com outros princípios constitucionais, como a função social da propriedade, a defesa do consumidor e a redução das desigualdades.

O ministro citou ainda possíveis efeitos associados à exploração de apostas sem mecanismos adequados de controle estatal, como endividamento familiar, perda patrimonial e utilização das plataformas em esquemas de lavagem de dinheiro e de atuação do crime organizado. A avaliação integra a fundamentação apresentada para manter, neste momento, a validade da restrição adotada pelo governo de Minas Gerais.

A decisão ocorre em meio ao aumento da pressão política e institucional sobre o setor de apostas no país. As bets passaram a ocupar espaço no debate eleitoral e enfrentam propostas de ampliação das restrições à publicidade e aos jogos considerados de maior risco. Ao mesmo tempo, clubes esportivos, empresas de publicidade e representantes do setor defendem a manutenção das atividades regulamentadas e apontam impactos econômicos de eventuais novas proibições.

Por Correio Braziliense

postado em 21/09/2026 12:26 / atualizado em 21/09/2026 12:30