Votação sobre redução da maioridade penal fica para depois das eleições

Instalação da comissão especial que analisará a PEC deve ocorrer na segunda semana de agosto na Câmara dos Deputados

Sessão da CCJ na Câmara aprovou a PEC relativa à redução da maioridade penal para 16 anos: matéria segue em tramitação - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Em menos de um mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados. A expectativa dos defensores da proposta é que ela evolua neste momento a partir da instalação da comissão especial, prevista para a segunda semana de agosto, entre os dias 10 e 14. 

Apesar de a discussão iniciar no próximo mês — com a apresentação do plano de trabalho pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), e a indicação das entidades que serão ouvidas nas audiências públicas — há consenso entre os líderes de que a proposta só será votada após as eleições.

Isso porque, em agosto e setembro, o foco dos parlamentares estará nas bases eleitorais nos estados. Portanto, o quórum presencial em Brasília estará baixo. Há, ainda, o receio de que a discussão seja contaminada pelo debate eleitoral, quando candidatos podem pesar no tom político para ganhar votos em vez de analisar tecnicamente a questão.

“Vamos intensificar o trabalho a partir do dia 4 de outubro, depois das eleições. O nosso planejamento é votar na comissão especial e no Plenário ainda este ano”, afirmou ao Correio Braziliense o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), indicado para comandar a comissão pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Apesar de ser favorável à redução da maioridade para todos os tipos de crime, o deputado afirmou que conduzirá os trabalhos como um “magistrado”, ou seja, de maneira imparcial. “Esse assunto já está muito maduro no país para ser discutido. (...) dificilmente ele não avança no Congresso Nacional”, avaliou.

Mendes ainda acredita que a matéria será votada até o final do ano independentemente do presidenciável eleito, tendo em vista o amplo apoio popular da medida. Segundo o Datafolha de 25 de junho, 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Porém, considerando a série histórica, é o menor percentual desde 2003, quando o índice era de 84%.

Esquerda x direita

Líderes de partidos de esquerda que conversaram com o Correio afirmaram que irão enfrentar o debate na comissão especial. A ideia é evidenciar que existem outros caminhos de punir o adolescente além do envio aos presídios. Na avaliação deles, as penitenciárias atuam como escolas do crime, sendo mais eficaz discutir, por exemplo, aumento das penas de jovens em ambientes socioeducativos. 

Atualmente, o Código Penal não se aplica a menores de 18 anos. Para ele, a legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas — como internação e prestação de serviços — em vez de detenção em estabelecimento penal comum.

Já as lideranças partidárias da direita defendem a redução da maioridade penal para todos os tipos criminais. A justificativa é que se o menor de idade é capaz de cometer um “crime de adulto”, deve ser punido na mesma proporção. Tal perspectiva, na avaliação deles, reduziria a sensação de impunidade e o número de crimes. 

Vale lembrar que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), partidos como PL, PP e União Brasil foram favoráveis à redução da maioridade penal. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não definirão posição única. Orientaram de forma contrária PT, PCdoB, PV, Psol e Rede

 O que diz a PEC

O texto aprovado pela CCJC diz que a maioridade é atingida aos 16 anos, quando a pessoa é considerada penalmente imputável, ou seja, com capacidade de discernimento e pode ser responsabilizada criminalmente perante o Código Penal.

A matéria está apensada a outras duas, trazendo diferentes perspectivas para a discussão na comissão especial. A proposta do deputado Capitão Alden (PL-BA), por exemplo, sugere a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais, mantida, como regra, a inimputabilidade dos menores de 18 anos.

Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) propõe acrescentar um dispositivo para que adolescentes de 16 anos respondam pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, hediondos e contra a vida.

“O relator vai aproveitar o que é bom de cada sugestão para montar o texto final”, disse o presidente da comissão especial. Segundo ele, ainda existe a possibilidade de submeter a mudança da maioridade a um referendo popular em 2028 para que os eleitores decidam se aprovam ou não a medida.

Impactos da mudança

Na avaliação de Guilherme Alonso, advogado especialista em direito e processo penal, a redução da maioridade penal é uma discussão antiga com resultados práticos questionáveis. Para ele, a mudança serve como uma sinalização política de combate ao crime, que resulta na verdade em um “aumento exponencial da população carcerária”. 

Ele defende que a função da pena não deve ser apenas a reprovação e prevenção do crime, mas também a reinserção do indivíduo na sociedade. “Com medidas que possibilitem ao autor de um crime não apenas o cumprimento integral da punição, mas o seu retorno à vida em liberdade de forma minimamente funcional”, afirma.

Além disso, ele sustenta que a proposta de redução pode ser interpretada como uma admissão de falência do sistema de segurança pública. “Ou seja: o legislador admitiria que as forças de segurança pública não são capazes de combater o crime e evitar que jovens menores de dezoito anos participem dessa criminalidade hedionda e responderia com a ampliação da punição, incluindo os menores no rol dos puníveis”, afirmou.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) defende que expandir o sistema prisional para adolescentes pode agravar os níveis de criminalidade no Brasil. “Colocar um adolescente em prisões com adultos o expõe ao convívio com organizações criminosas e ao aliciamento, além de submetê-lo a condições que dificultam sua reabilitação”, divulgou em nota quando a proposta foi aprovada na CCJC. 

A agência da Organização das Nações Unidas defende que um dos caminhos para combater a criminalidade é fortalecer o sistema que já existe e garantir que ele seja implementado. Também é necessário investir na prevenção garantindo o direito à educação de qualidade, a oportunidades dignas e a um apoio psicossocial.

Por Luíza Altoé

postado em 19/07/2026 17:53