Defeso eleitoral congela publicidade oficial e veda candidatos em inaugurações

Restrições que começam neste sábado (4/7) também barram repasses voluntários de verbas e impõem limites rígidos para redes sociais e movimentação de servidores públicos

A restrição veda o uso de nomes, slogans, símbolos, expressões ou imagens que permitam identificar autoridades ou governos cujos cargos estejam em disputa

Luiz Roberto/TSE

Neste sábado (4/7), a exatos 90 dias do primeiro turno das eleições, entram em vigor as principais restrições legais para agentes públicos federais, estaduais e municipais. O período de defeso eleitoral se estende até o dia 25 de outubro e visa assegurar a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, proibindo condutas que possam desequilibrar o pleito.

A partir desta data, começa a valer a proibição estrita da veiculação de publicidade institucional que envolva atos, programas, obras e serviços de órgãos públicos ou de entidades da Administração Pública Indireta.

A restrição veda o uso de nomes, slogans, símbolos, expressões ou imagens que permitam identificar autoridades ou governos cujos cargos estejam em disputa. A legislação proíbe também a prática do "enaltecimento", configurada quando o conteúdo divulgado destaca resultados como se fossem uma conquista ou trabalha para construir uma imagem positiva da atual gestão.

Por outro lado, o texto legal ressalva algumas exceções às regras de comunicação. Permanecem permitidas as propagandas de produtos e serviços que atuem sob concorrência direta no mercado, a exemplo de anúncios de bancos estatais, bem como campanhas publicitárias em casos de grave e urgente necessidade pública, desde que previamente chanceladas pela Justiça Eleitoral.

Além disso, conteúdos de caráter meramente informativo ou voltados ao serviço ao cidadão — como a divulgação de calendários de vacinação ou a publicação de editais de concursos públicos — continuam autorizados.

No ambiente virtual, o regramento exigiu que os órgãos públicos revisassem seus sites e redes sociais até amanhã (3) com o objetivo de excluir qualquer elemento de identificação de autoridades. No monitoramento diário, os perfis institucionais ficam proibidos de seguir candidatos, curtir, comentar ou compartilhar conteúdo de cunho eleitoral.

Os agentes públicos devem ainda se abster de realizar postagens de campanha durante o horário de expediente ou por meio da utilização de recursos públicos, tais como redes de Wi-Fi ou computadores funcionais.

Transferências de recursos e gestão de pessoal

A legislação eleitoral passa a impor limites severos aos repasses financeiros e à movimentação de servidores públicos, uma engrenagem desenhada para evitar o uso da máquina administrativa em benefício de candidaturas. Sob essa regra, ficam temporariamente suspensas as transferências voluntárias de verbas da União para estados e municípios, assim como os repasses das esferas estaduais para as municipais.

Desse bloqueio orçamentário, as únicas exceções admitidas são os recursos destinados a obras já em andamento — desde que possuam cronograma físico-financeiro previamente definido — e verbas direcionadas ao atendimento de situações de emergência ou de calamidade pública formalmente justificadas.

No âmbito da gestão de pessoal, a norma proíbe expressamente nomear, contratar, admitir ou demitir servidores sem justa causa, além de vedar a remoção ou a transferência de profissionais de ofício, sob pena de nulidade integral do ato.

O ordenamento jurídico, contudo, estabelece exceções para não paralisar os serviços essenciais do Estado. Seguem permitidas as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança, além do preenchimento de vagas na Presidência da República, no Poder Judiciário e no Ministério Público.

A administração pública também está autorizada a nomear candidatos aprovados em concursos públicos, desde que a homologação oficial do certame tenha ocorrido até o dia 4 de julho de 2026.

Inaugurações e eventos

No que envolve a realização de inaugurações e eventos, a legislação veda expressamente a contratação de shows artísticos financiados com recursos públicos para a entrega de obras ou a divulgação de serviços da administração.

Além do veto ao uso de verbas para o entretenimento nessas solenidades, a norma estabelece restrições severas à circulação política: a partir de sábado, os candidatos ficam integralmente proibidos de comparecer a qualquer inauguração de obra pública.

Calendário eleitoral

O calendário oficial para as Eleições Gerais de 2026 também consolida datas críticas que balizam o ritmo da disputa política. O ciclo de campanhas internas ganha tração em 5 de julho, data que marca o início do período permitido para a realização de propaganda intrapartidária, ferramenta utilizada por postulantes para assegurar a indicação de seus nomes nas frentes partidárias.

Mais adiante, entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, as atenções se voltam para as convenções partidárias, fóruns deliberativos nos quais os partidos políticos e federações escolhem oficialmente seus candidatos e definem coligações. Concluída essa etapa, abre-se a janela para os registros, tendo o dia 15 de agosto como prazo limite para que as candidaturas sejam apresentadas formalmente perante a Justiça Eleitoral.

A partir do dia 16 de agosto, a legislação dá sinal verde para o início oficial da propaganda eleitoral geral, liberando atos de campanha tanto nas ruas quanto no ambiente da internet. Pouco depois, em 28 de agosto, tem início a transmissão do horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e televisão em todo o país.

Essa veiculação diária em mídia eletrônica segue até o dia 1º de outubro, considerado o último dia permitido para a propaganda em rádio e TV relativa ao primeiro turno. O ponto alto do processo ocorre no dia 4 de outubro, data do primeiro turno das eleições, com a votação ocorrendo uniformemente das 8h às 17h.

O cronograma eleitoral prevê, ainda, a data de 25 de outubro para a realização de um eventual segundo turno nos cargos e localidades onde houver necessidade.

Sanções e responsabilidades

O descumprimento das normas de defeso eleitoral pode acarretar responsabilidade individual e coletiva para o agente público que autoriza, publica ou mantém o conteúdo irregular. As consequências incluem multas, suspensão imediata da ação ou conteúdo, além de sanções administrativas, civis e penais.

O Tribunal Superior Eleitoral também impôs limites financeiros prévios: até 30 de junho, o gasto com publicidade não poderia exceder seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos últimos três anos.