Fachin defende limites constitucionais à maioria ao falar de democracia

Em Luanda, presidente do STF destacou a independência do Judiciário contra a erosão democrática, abordou o uso ético da IA e celebrou a cooperação entre Brasil e Angola

Fachin sustentou que países do Sul Global, como Brasil e Angola, devem deixar de ser meros leitores da teoria jurídica do Atlântico Norte para produzirem pensamento constitucional próprio - (crédito: Giselly Siqueira/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (21/7) que a democracia não pode ser reduzida à simples regra da maioria, mas deve ser compreendida como um regime juridicamente limitado pela Constituição Federal.

Em Aula Magna proferida no Auditório Rui Ferreira, na capital de Angola, em Luanda, Fachin destacou que a independência judicial é o fundamento invisível que sustenta o edifício democrático, servindo como uma garantia essencial para o cidadão e não como um privilégio da magistratura.

Ao refletir sobre os avanços constitucionais das últimas décadas, o ministro alertou que a realização de eleições livres, embora necessária, é insuficiente para garantir a estabilidade de um regime democrático.

Ele chamou a atenção para o fenômeno da “erosão democrática”, processo no qual governos eleitos legitimamente utilizam uma aparência de legalidade para desestruturar instituições, pressionar magistrados e atacar a imprensa.

Nesse contexto, destacou que a vontade da maioria precisa encontrar limites claros nos direitos fundamentais, na separação dos Poderes e no controle de constitucionalidade, definindo a Constituição como um pacto intergeracional que preserva pilares fundamentais acima das oscilações da popularidade de ocasião.

Para sustentar esse modelo, a independência do Judiciário foi apresentada em duas frentes complementares: a dimensão exógena, que assegura a autonomia administrativa e orçamentária do Poder perante os demais, e a dimensão endógena, voltada à proteção decisória do magistrado contra pressões políticas, econômicas e virtuais.

A relevância dessa integridade individual, segundo Fachin, ganha dimensão diante da escala do Judiciário brasileiro, que conta atualmente com mais de 19 mil juízes e juízas decidindo diariamente, muitas vezes sob a “solidão” de suas próprias consciências.

Cooperação bilateral

A reflexão do ministro também celebrou a cooperação bilateral entre Brasil e Angola, ressaltando o marco histórico de 1975, quando Brasil se tornou o primeiro país a reconhecer a independência angolana.

Ao analisar a trajetória constitucional do país africano — desde a Lei Constitucional inaugural de 1975 até a promulgação da Carta de 2010, fundamental para a estabilidade e garantia de direitos —, destacou-se a recente celebração de meio século dessa jornada.

A experiência brasileira recente também foi citada pelo presidente do STF, com menção explícita à “tempestade institucional” de 8 de janeiro de 2023 para ilustrar como episódios críticos evidenciam a importância dos fundamentos constitucionais.

Desafios

Fachin abordou ainda os desafios contemporâneos e a chamada “dificuldade contramajoritária”, pontuando que o papel dos juízes não é substituir a vontade popular, mas garantir que ela se exerça dentro das regras do jogo democrático.

Em relação ao futuro e à tecnologia, o magistrado defendeu que o uso da inteligência artificial deve buscar a eficiência sem descuidar dos riscos de vieses algorítmicos, exigindo ferramentas auditáveis e transparentes, já que a responsabilidade final de julgar permanece intrinsecamente humana.

Além disso, ele sustentou que países do Sul Global, como Brasil e Angola, devem deixar de ser meros leitores da teoria jurídica do Atlântico Norte para produzirem pensamento constitucional próprio, fundamentado em suas próprias histórias de libertação e diversidade.

Por Iago Mac Cord

postado em 21/07/2026 16:15 / atualizado em 21/07/2026 16:17