Um relatório publicado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), em parceria com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), nesta terça-feira (17/11), traz dados sobre quanto o poder público brasileiro gastou, em 2024, para aplicar a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) no país.
Intitulado “Drogas: quanto custa proibir – Impactos orçamentários da aplicação da Lei de Drogas no Brasil”, o relatório considera os recursos destinados à repressão, investigação, julgamento e punição dos crimes relacionados às drogas.
A pesquisa estimou que R$ 14,5 bilhões foram gastos pelas 27 UFs e pelas instituições federais, só no ano de 2024, valor esse, que nem inclui o custo das operações policiais e novas tecnologias.
Desse montante, cerca de 48,9% dos gastos estão concentrados nas polícias militares e sistemas penitenciários; uma soma de R$3,87 bilhões só em encarceramento e R$3,23% no trabalho das PMs.
Uma outra parcela expressiva é consumida pela estrutura necessária para processar e julgar os crimes relacionados às drogas, e R$2,38 bilhões são destinados aos tribunais de Justiça.
- Leia também: Nas Entrelinhas: a necropolítica com o conceito de "narcoterrorismo"
- Leia também: Cidades enfrentam avanço das drogas, aponta estudo da CNM
Quais estados mais gastam
Em média, as Unidades da Federação e as instituições federais destinam 7,9% dos seus orçamentos ao Sistema de Justiça Criminal para a aplicação da Lei de Drogas, segundo o estudo. O estado do Paraná é unidade que mais onera seu orçamento para cumprir a Legislação: 11,8% da despesa de Justiça Criminal é destinada apenas ao cumprimento da Lei de Drogas. Em seguida, vêm o Espírito Santo (11,5%) e São Paulo (11,1%).
Já em gastos absolutos, São Paulo dispara no ranking, com R$3,08 bilhões de reais gastos no combate às drogas; seguido de outro estado do Sudeste, Minas Gerais, que gastou R$1,23 bilhão na aplicação da Lei.
Veja o ranking dos oito primeiros:
-
São Paulo - R$ 3,08 bilhões
-
Minas Gerais - R$ 1,23 bilhão
-
Rio de Janeiro- R$ 1,07 bilhão
-
Paraná - R$ 873,4 milhões
-
Santa Catarina - R$ 610,4 milhões
-
Bahia - R$ 564,3 milhões
-
Rio Grande do Sul - R$ 485,8 milhões
-
Distrito Federal - R$ 490 milhões
No DF, do montante de R$ 490 milhões, cerca de 5,8% dos valores são destinados ao Sistema de Justiça Criminal para a aplicação da Lei.
- Leia também: Tráfico de drogas é problema em 83% dos municípios, aponta CNM
- Leia também: O que teria sido diferente se a escola estivesse lá?
O que poderia ser feito com o dinheiro
O CESeC apresenta uma comparação hipotética do que poderia ser construído ou financiado com o mesmo montante em todo o território do país. Com esses R$14,5 bilhões, o estudo estima que seria possível construir 2.536 creches, com capacidade de atender 953.678 crianças; 242.738 moradias de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida; 1.754 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e 5.881 Centros de atenção psicossocial voltados a pessoas com necessidades relacionadas ao álcool e outras drogas. Além disso, cerca de 1.786.824 famílias poderiam ser beneficiadas pelo Bolsa Família em um ano.
Só no Distrito Federal, por exemplo, 85 creches e 59 UPAs poderiam ser construídas com o valor gasto; Já em São Paulo, o mais alto no ranking de gastos totais, 538 creches novas e 372 UPAs.
Riscos e vítimas
O relatório apresentou os resultados sociais da política de drogas e o cenário de segurança pública no Brasil frente a esse combate. Segundo o estudo, só no ano de 2025, 6.602 pessoas morreram em decorrência de ações policiais e 82% delas eram negras. Outros dados mostram que 96,2% dos brasileiros sentem medo de vivenciar uma situação de violência e, entre os que moram em áreas dominadas por grupos armados, 81% temem ficar no meio de um confronto.
E nas últimas décadas o consumo de drogas aumentou; De 2012 a 2023 o percentual de pessoas que já consumiram substâncias psicoativas ilícitas passou de 10,3% para 18,7% no Brasil, um aumento de 82%6. Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o número de usuários de cocaína cresceu consideravelmente nos últimos 15 anos, consolidando o Brasil como o segundo maior consumidor do mundo.
Na avaliação do CESeC, o modelo de repressão às drogas, baseado no enfrentamento armado e no encarceramento, não tem produzido os resultados esperados na redução da violência e do uso problemático de substâncias.
O centro defende uma mudança de estratégia, com maior investimento em prevenção, promoção da saúde e políticas sociais. A entidade também afirma que, enquanto não houver uma mudança cultural, uma conscientização da ineficácia do modelo bélico, a política de drogas continuará drenando esforços e recursos da sociedade.
Saiba Mais
