A juíza Adverci Rates Mendes declarou incompetência da 20° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar o processo sobre a anulação da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026. Na decisão, publicada na quarta-feira (18/11), a magistrada determinou que a ação seja encaminhada a uma das Varas Federais especializadas em educação.
O processo foi ajuizado pela Associação Escola Sem Partido, e após a manifestação da juíza, foi redistribuido para a 21° Vara Federal Cível da SJDF.
Ao acionar a Justiça, a associação alegou que o tema da redação, “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”, induziu os candidatos a adotar um posicionamento favorável à rede pública de Saúde, o que poderia prejudicar aqueles que têm opiniões contrárias.
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Segundo a ação, os cinco textos motivadores reuniam informações sobre o direito constitucional à saúde, a importância social do SUS, dados sobre sua utilização e exemplos de serviços prestados. A associação afirma que o material apresentava apenas a perspectiva favorável ao sistema e não incluía informações sobre deficiências, problemas de funcionamento ou alternativas ao modelo atual. A entidade mencionou ainda que a escolha do tema “compromete a liberdade de pensamento dos participantes e a igualdade de condições de acesso ao ensino superior”.
A associação também solicitou, em caráter de urgência, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) suspenda imediatamente a correção dos textos até que a Justiça decida sobre o caso.
Na ação, a associação afirmou que a anulação, caso seja concedida, atinja apenas a redação do Enem 2026, preservando as demais etapas do exame. Ainda não houve qualquer decisão sobre o caso.
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