A salvaguarda da Federação

A salvaguarda da Federação

MARCELLO TERTO E SILVA - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape)
postado em 27/02/2017 00:00
Omissões legislativas e distorções na repartição de receitas entre os entes federados são fatores agravantes da crise econômica e social enfrentada pelo país. Apesar dos sinais de recuperação em alguns setores, os estados e o Distrito Federal ainda vivem situação dramática. Parte fundamental do esforço de superar as dificuldades e conter seu agravamento é a atuação coordenada das procuradorias estaduais e do DF, com o objetivo de preencher as lacunas legais e corrigir as discrepâncias existentes na estrutura da organização estatal. Exemplo do êxito que vem sendo obtido pelas procuradorias, que funcionam como salvaguarda da Federação, é o trabalho da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF. Inaugurada há menos de uma década, a Câmara teve em 2016 um ano de vitórias judiciais contra a União no sentido de assegurar a retomada do ideal igualitário, fraterno e solidário que a Constituição de 1988 atribuiu ao federalismo. O estímulo dado pelas ações do órgão técnico à solução dos impasses federativos foi evidenciado pela aprovação e sanção da Lei Complementar n° 156/2016, que prolongou o tempo para pagamento das dívidas estaduais em 20 anos e suspendeu o pagamento das parcelas até o fim de 2016, com retomada gradual a partir de 2017. Na origem da nova legislação, está a liminar obtida no Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa dos procuradores, que impede a União de impor sanções por inadimplência aos Estados enquanto não houver definição sobre a legalidade da aplicação de juros compostos na renegociação dos débitos. Como a questão ainda está pendente, a liminar em vigor impede maior prejuízo para os entes federados. Os procuradores ainda impediram a União de se apropriar dos recursos das multas incidentes sobre o dinheiro mantido irregularmente no exterior e recuperado pela nova Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016). A legislação tributária determina que essa arrecadação deve ir para os cofres estaduais. A liminar, concedida pela ministra Rosa Weber em favor de 23 Estados e do Distrito Federal, obrigou a União a depositar em juízo esses valores, garantindo o repasse das cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em seguida, foi editada Medida Provisória para assegurar o repasse de mais de R$ 5 bilhões para os Estados e para o DF. Outra ação marcante de 2016 abriu caminho para a correção da omissão histórica e inconstitucional da compensação dos Estados pelo deficit causado com as isenções de ICMS concedidas pela administração federal. A principal fonte de arrecadação estadual é o ICMS. O Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses da União para os Estados e o DF, em decorrência da desoneração de ICMS incidente sobre as exportações. Segundo a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar as regras. Por fim, os bons exemplos de atuação local também têm servido para fomentar a integração das procuradorias por meio da Câmara Técnica. Ótimo caso de vitória local, que certamente terá efeitos benéficos para outras unidades da Federação, é dado pela Procuradoria de Minas Gerais, que recuperou R$ 1,6 bilhão ao obter decisão no STF mostrando que a União repassou menos do que deveria para o Estado referente às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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