Liberdade sindical e reforma trabalhista

Liberdade sindical e reforma trabalhista

Jose Heraldo de Sousa e Leomar Daroncho Procuradores do Trabalho

postado em 13/11/2017 00:00




A necessidade faz o sapo pular. Sendo otimista, e um tanto ingênuo, é possível identificar no propósito de provocar mudanças na postura de acomodação da nossa combalida estrutura sindical como tendo sido uma das motivações para a recente alteração legislativa que desmontou, de forma pouco técnica e socialmente descomprometida, o sistema de proteção trabalhista.

A retirada tão somente da contribuição, sem a previsão de ratificação da Convenção 87 da OIT, além de prejudicar financeiramente o sindicato, em seu papel de promotor de ações na defesa e na luta por direitos sociais, manteve o trabalhador alijado do democrático e livre processo de escolha do grupo que melhor represente seus interesses.

Apenas 19,5% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizados, sendo o desconhecimento sobre qual o sindicato representa a categoria o principal motivo para o baixo índice.

Pesquisa divulgada no início de 2017 pelo IBGE indicou que mais de 81% dos trabalhadores sindicalizados não participam de nenhuma atividade promovida pelos sindicatos, enquanto 82,5% afirmaram que seus sindicatos não participaram das negociações coletivas de suas categorias que versaram sobre salários, benefícios, jornada e condições de saúde e segurança no trabalho.

A unicidade imposta por base territorial e a contribuição compulsória, mantidos na Constituição de 1988, justificariam a falta de legitimidade e a crise de representatividade do modelo. A correção dessas distorções, incompatíveis com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, acrescida de dispositivos que reprimissem de forma eficaz as condutas antisindicais, asseguraria a liberdade sindical plena. São alterações que encaminhariam a nossa estrutura sindical para o desafio das relações trabalhistas do ;salve-se quem puder;, anunciadas como ícone da modernidade.

Indiferente a isso, propôs-se, no final de 2016, a alteração de alguns artigos da CLT a pretexto de modernizar as relações do trabalho no Brasil. A exposição de motivos do projeto declarava os propósitos de valorizar a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão de obra e construir um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho. Porém, pouco disse sobre a necessária reformulação do sistema sindical.

Na vida real e para além das declarações de intenções, como se sabe, a denominada ;reforma trabalhista; condensou dispositivos com viés liberal que estimulam a negociação direta entre o trabalhador e o empregador, incorporando o frágil discurso da autonomia do trabalhador e afastando, em alguns casos expressamente, a possibilidade de intervenção corretiva do Estado e dos sindicatos.

A açodada tramitação da proposta legislativa que resultou na Lei 13.467/2017 ignorou, na própria tramitação, os ritos e procedimentos democráticos e o diálogo social pelos quais o Brasil se obrigou ao ratificar Tratados Internacionais.

Estudiosos do Direito do Trabalho acusam a ausência de consulta tripartite prévia às organizações sindicais quanto ao conteúdo das propostas como ofensiva às Convenções 144 e 154 da OIT, bem como aos verbetes 1.075 e 1.082 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Não surpreende que, no atropelo dos prazos, a vinculação da iniciativa com a pauta dos setores mais atrasados do empresariado tenha levado ao descaso com a necessária previsão de mecanismos transitórios de custeio para a continuidade de um mínimo de atuação sindical quando os trabalhadores serão jogados na selva de uma legislação que permite o trabalho em condições aviltantes, propícias à exploração do ser humano.

É um cenário assustador. A defesa da autonomia da vontade coletiva ; negociado sendo usado para rebaixar o padrão mínimo de proteção aos trabalhadores previsto na Lei ; ignora a falta de legitimidade agravada agora pela fragilidade econômica do sistema sindical. A ;reforma;, assim, não toca na questão vital do aperfeiçoamento da organização e das possibilidades da efetiva atuação sindical. A retirada de recursos do sistema de um modelo sindical débil, com a paulatina erosão dos direitos trabalhistas, sem que o empregado possa escolher o sindicato que melhor represente seus interesses, não deve produzir a reação do sapo que pula. Tende a gerar um cenário semelhante ao do sapo fervido que, estático, suporta o gradual aquecimento da água. Sem reação ao aumento da temperatura, sucumbe paralisado e atônito.


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