Por menos conflitos na Justiça

Por menos conflitos na Justiça

Novo Código do Processo Civil é sancionado e entra em vigor daqui a um ano. Mudanças prezam pela solução de problemas antes que eles virem ações judiciais e pela celeridade nas respostas. Regras para pensão alimentícia ficam mais rígidas

JULIA CHAIB
postado em 17/03/2015 00:00
 (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

A partir de hoje, o direito brasileiro se guiará por um novo Código do Processo Civil. A lei, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, entrará em vigor dentro de um ano, prazo para adaptação. O principal objetivo do novo texto é promover agilidade na análise dos processos e priorizar a resolução dos conflitos por meio de acordos, antes que eles cheguem à ações judiciais. O texto também prevê prisão em regime fechado para quem não pagar a pensão alimentícia no tempo estipulado.

O código sancionado ontem altera o último, elaborado em 1973. A discussão das propostas começou em 2009 no Congresso Nacional e foi aprovado no fim do ano passado. A presidente fez alguns vetos que só serão conhecidos hoje. O texto tem 1.100 artigos. Entre as principais mudanças trazidas pelo código, está a de julgamento das ações em ordem cronológica. O juiz deverá analisá-las segundo a ordem de chegada. Outra alteração providencial é que o magistrado deverá determinar que as partes sempre sejam convocadas para audiências de conciliação, antes que a causa evolua para uma ação judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ; presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto ; ressaltou que o texto foi construído com a colaboração de 80 mil e-mails e cerca de 200 livros com sugestões. ;É um código da sociedade brasileira. Ouvimos todos os segmentos;, afirma Fux.

A partir do momento em que a lei entrar em vigor, os tribunais e juízes também deverão seguir as decisões tomadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ; hoje, somente as ações vinculantes devem ter as determinações necessariamente estendidas a outros processos. O objetivo, além de agilizar a análise dos processos, é reduzir a quantidade de recursos. O novo código também diminui as possibilidades de apresentação de agravos e estipula multa quando for comprovado que houve a apresentação somente para postergar a decisão final.

;Não há Justiça que o juiz possa aguardar 25 recursos para dar a decisão final. Nós garantimos o direito de defesa, mas eliminamos recursos (...) Lavramos um documento exemplo que servirá de esperança e a vida dos brasileiros que sofrem;, comentou o ministro.

Regime fechado
Um das alterações mais significativas é em relação ao pagamento de pensão alimentícia. O código prevê que a pessoa tem até três dias para pagar o débito e, em caso de não pagamento, ela fica sujeita a prisão em regime fechado. A punição já era prevista, mas alguns juízes optavam pelo regime semiaberto. ;Ele resolveu uma série de dúvidas e questionamentos feitos pela Justiça por falta de clareza;, disse a vice-presidente do Instituto de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias.

Apesar de criar medidas para dar celeridade aos processos judiciais, ainda há críticas sobre determinados pontos do novo código. Doutor em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Luiz Guilherme Marinoni afirma que a proposta não passa de um ;aperfeiçoamento da lei anterior. ;Perdeu-se uma grande oportunidade para otimizar o processo civil e a distribuição da Justiça. Existem temas importantes tratados no código, mas isso não significa que o novo CPC tenha tratado deles de maneira adequada.;

De acordo com Marinoni, por vezes, não se julga o caso em ordem cronológica devido à simplicidade de algumas questões perante a outras. Para ele, não é certo limitar a possibilidade de se julgar as situações de acordo com a racionalidade. ;Ela prejudica a administração da Justiça e, assim, a todos, em nome de condutas que revelam um peculiar modo de ser da cultura brasileira, que ainda tolera lobistas de interesses privados travestidos de advogados e maus juízes que trocam favores com grupos e governos que não conseguem conviver com a racionalidade democrática;, disse.

Apesar das críticas, o professor comemora o fato de que todas as decisões das instâncias superiores serão seguidas. ;Hoje, o real problema da Justiça civil brasileira está nas decisões desiguais para casos substancialmente similares. O respeito aos precedentes é indispensável para a preservação de valores.;

;Ele resolveu uma série de dúvidas e questionamentos feitos pela Justiça por falta de clareza;

Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto de Direito de Família

;Perdeu-se uma grande oportunidade para otimizar o processo civil e a distribuição da Justiça. Existem temas importantes tratados no código, mas isso não significa que o novo CPC tenha tratado deles de maneira adequada;

Luiz Guilherme Marinoni, professor de Direito Processual Civil

Artigo
por Renata Vilas-Bôas

Mais agilidade em pensões

Com relação à pensão alimentícia, a principal novidade refere-se ao cumprimento de sentença trazendo mais agilidade ao processo, em razão da possibilidade de protestar a determinação judicial. Trata-se de um aspecto positivo na medida em que esse devedor não poderá mais realizar financiamentos ou comprar parcelado.

O débito que autoriza a prisão civil é a que compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem ao longo do processo. Tal posição já era norteada por súmula em nosso ordenamento jurídico, porém não tinha força vinculante. Com isso, teremos uma limitação temporal expressa na norma. O regime sempre foi o fechado apesar de alguns juízes possibilitarem o semiaberto. A força punitiva é maior. O prazo é de um a três meses.

Outro ponto importante refere-se ao resgate da previsão do delito de abandono material ; quando a pessoa que deve prover alimentos deixar de fazê-lo ; previsto no Código Penal, dando ciência ao ministério público para que tome as providências cabíveis.

O novo CPC apresenta novidades, mas ainda mantém a possibilidade de separação judicial antes do divórcio. Isso é considerado uma forma de retrocesso, já que uma emenda constitucional de 2010 retirou a obrigatoriedade do prazo para se requerer o divórcio. Nasce então como letra morta, pois o desuso será o caminho desse instituto. Isso porque a separação não implica no término do casamento o que só ocorre com o divórcio. Assim, por que ingressar com duas ações, ter dois gastos se pode ter apenas um? Em algumas situações particulares talvez ainda prevaleça, mas, como regra, trata-se de letra morta.

Advogada sóci

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