Papéis bem definidos

Papéis bem definidos

postado em 24/08/2015 00:00

No Brasil, existia proteção nas relações de consumo pelos códigos Civil e Comercial antes do CDC, o que este trouxe foi uma consolidação de leis esparsas e uma tutela específica sobre o assunto. ;O código veio para estabelecer não só normas mais específicas sobre o consumo, mas também princípios, como o da boa-fé e da transparência;, explica Ivete Maria Ribeiro, diretora-executiva da Fundação Procon de São Paulo.

O reconhecimento do cliente como parte mais vulnerável na relação de consumo e a inversão do ônus da prova, isto é, a obrigação da empresa de provar o contrário do que o cliente está reclamando, são os dois principais trunfos que o CDC deu ao comprador. ;O consumidor é a parte mais vulnerável da relação de consumo. Agora, isso não implica que ele deixe de ter deveres;, analisa Elici Bueno, coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O professor Ricardo Morishita lembra que, na época da mudança do Plano Cruzado para o Plano Real, a existência de uma rede de defesa do consumidor foi de suma importância para manter a economia do país e evitar abusos. ;Os Procons tiveram um papel fundamental nessa questão ; eles fiscalizaram os preços praticados nos últimos quatro meses antes da mudança da moeda e viram se os fornecedores estavam aproveitando a mudança para subir preços;, relembra.

Para o aposentado Jovino José dos Santos, 84 anos, antes da existência da lei e de mecanismos de proteção ao consumidor, como os Procons, a situação era difícil. Contudo, ele ressalta que ainda há muito a ser feito. ;Nossas leis são omissas, o legislador deixa uma válvula de escape para as empresas aproveitarem. Nisso, o interessado fica no jogo de empurra;, comenta. O aposentado esteve no Procon na semana passada para tentar quitar, antecipadamente, um crédito com o banco. A instituição não enviava o boleto para o pagamento. Somente após a intermediação do Procon foi que o aposentado conseguiu resolver o problema.

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