Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

LEONARDO ROSCOE BESSA PROMOTOR DE JUSTIÇA, TITULAR DA SEGUNDA PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL), MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UnB, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA UERJ, diretor do Instituto brasileiro de política
postado em 14/03/2016 00:00
 (foto: Maure/CB/D. a Press)
(foto: Maure/CB/D. a Press)


Inscrição no SPC

Meu nome foi inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Embora tenha atrasado, por motivos involuntário, o pagamento de uma prestação relativa à compra de um carro, não fui comunicado com aviso de recebimento (AR). A carta simples é suficiente? Posso levar este assunto ao Procon?
Tereza (Brasília)

Prezada Tereza:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 43 ;2 que a regular inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito exige comunicação por escrito. Houve alguma discussão, no passado, se havia necessidade de que a carta ao consumidor fosse encaminhada com aviso de recebimento (AR). Hoje o tema é tranquilo (Súmula 404 do STJ) no sentido de que o AR não é exigido para validar a comunicação ao consumidor.
Assim, como não se violou nenhum direito do consumidor, sugere-se não levar nenhuma reclamação ao Procon.


Serviços públicos e o CDC

O Código de Defesa do Consumidor incide em sua totalidade sobre a prestação de serviços públicos pelo Estado?
William (Belo Horizonte)

Caro William:
O Código de Defesa do Consumidor tem incidência em relação aos serviços públicos. Todavia, há divergências doutrinárias se a aplicação se dá em relação a todos os serviços, inclusive aqueles que não possuem remuneração direta (escola pública, por exemplo). Para resumir, existem três correntes na doutrina (juristas). A primeira corrente defende a incidência a todos os serviços. A segunda exige remuneração especifica, mediante taxa ou tarifa (preço público). A terceira corrente ; que parece ser majoritária ; sustenta que para haver incidência do Código, o serviço deve ser remunerado mediante tarifa, como é o caso da telefonia, transporte coletivo, etc.
Cabe acrescentar que a incidência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinado serviço público não significa o afastamento de outras normas que também regem o assunto (ex.: normas relativas aos serviços de energia elétrica). Há uma aplicação simultânea das normas, o que a doutrina (juristas) tem denominado ;diálogo das fontes;


Orçamentos problemáticos

Gostaria de saber se o Código de Defesa do Consumidor possui algum artigo que trata da elaboração de orçamento de serviços. Pergunto por que percebo muitos abusos nesta área, principalmente o acréscimo de serviços que não estavam previstos, gerando um preço maior para o consumidor.
P.H. (Brasília)

Prezado P.H.:
O Código de Defesa do Consumidor possui dispositivo específico que apresenta regulamentação mínima sobre o orçamento. O artigo 40 da referida norma estabelece que ;O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.;
É estabelecido ainda que o valor orçado possui validade de dez dias, a contar da data de recebimento do documento pelo consumidor e que ;Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.; (p2; do art. 40).
Para finalizar, estabelece o p. 3; que ;O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.;

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