Delação não é perdão judicial

Delação não é perdão judicial

NAIRA TRINDADE
postado em 19/11/2014 00:00
 (foto: Dênio Simões/Esp. CB/D.A Press - 16/9/11)
(foto: Dênio Simões/Esp. CB/D.A Press - 16/9/11)


Para que a sociedade veja desbaratadas quadrilhas que atacam patrimônios públicos, a Justiça começou a fazer uso desde 2013 dos benefícios dos acordos de colaboração conhecidos por delação premiada. São neles que envolvidos em esquemas de corrupção aceitam delatar todos os desvios em troca de um alívio da pena. Para alguns juristas, todos ganham com a delação: a sociedade, que descobre os esquemas criminosos; a Justiça e a polícia, que conseguem avançar nas investigações; e ;o réu, que poderá ver a redução ou até a extinção de sua punibilidade;, como explica o juiz federal aposentado, advogado criminal e professor de direito e processo penal da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Paulo Castelo Branco Coelho. O magistrado é responsável por ter mandado prender o tesoureiro da campanha presidencial de Collor, em 1989, PC Farias, sob a acusação de sonegação de impostos.

VANTAGENS
A delação premiada é uma das formas de extinção ou redução da punibilidade penal. As vantagens são duas. Sendo réu primário, desde que ocorram a identificação dos demais coautores, a localização da vítima e a recuperação total ou parcial do produto do crime (desvio ou apropriação de valores). Por último, se o acusado ou indiciado colaborar com a investigação criminal e o processo criminal, em caso de condenação, terá a pena reduzida de um a dois terços. Ainda, medidas especiais em favor do colaborador, na prisão ou fora dela, para a proteção à sua integridade física, se persistirem as ameaças ou a coação eventual ou ofensiva.

BENEFICIADOS
Primeiramente a sociedade, que vê desbaratada uma quadrilha tida como esquema criminoso para atacar pessoas, patrimônio e até mesmo o erário. E, depois, o próprio indiciado ou réu objeto da delação premiada, que poderá ver ou a extinção de sua punibilidade ou a redução da imputação da pena criminal que lhe será aplicada.

MOTIVAÇÕES
Podem ser enumeradas inúmeras motivações para a Justiça aceitar um acordo de delação premiada: desbaratamento da quadrilha ou bando, deixando de existir o esquema criminoso; recuperação dos valores apropriados de forma indevida; responsabilidade penal dos demais acusados que foram alvos da delação premiada.

REINCIDÊNCIA
A delação premiada não é um perdão judicial em definitivo, porque, se num determinado período em que ainda não houve a prescrição in concreto das penas reduzidas ou extintas, alvo da delação, e o colaborador volta a delinquir, será ela revogada em razão da contumácia, e o indiciado ou réu responderá pelos crimes anteriores e pelos em que houve a recidiva.

DEPOIMENTOS
O prazo para o fim dos depoimentos é o mesmo exigido para a instrução criminal. Terminada a colheita da delação via depoimento ou declarações, e apuradas as comprovações com a verdade dos fatos, o tempo que disso decorre é o da apreciação e constatação dos procedimentos de autenticidade pelo próprio juiz da causa. É bom que se frise que a delação premiada introduzida pela legislação penal brasileira guarda similitude com o plea berganning (a barganha) do procedimento penal norte-americano.

PROPINAS
Se o delator não tiver os bens para pagar o que deve, a Justiça penhora o que ele tiver. Tudo que o delator recebeu como propina tem de ser devolvido. E as informações devem ser comprovadas por provas substanciais. O dinheiro vai ser depositado em juízo para a Receita Federal.

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