Abertura de dados e transparência pública

Abertura de dados e transparência pública

CLEO MANHAS CARMELA ZIGONI Assessores políticos do Inesc
postado em 04/12/2014 00:00



Em recente tentativa de analisar o orçamento público voltado para as agendas de resíduos sólidos e mobilidade urbana do GDF, encontramos sérias dificuldades no que se refere à qualidade dos dados. se, por um lado, o governo disponibiliza as informações orçamentárias ao público, por outro, os dados não estão abertos, o que dificulta substancialmente o uso das informações por agentes da sociedade civil interessados em realizar o monitoramento e o controle social.

Essa realidade é sintomática de compreensão atrasada da gestão local. Apesar de avanços, como a estruturação da Secretaria de Transparência e Controle Social e a criação do Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS-DF), o formato dos dados do orçamento público nas páginas eletrônicas do GDF ainda está muito aquém de outros portais públicos. No limite, não observam o padrão de qualidade estabelecido na Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a pesquisa realizada pelo Inesc em 2014, a LAI é referência porque reflete, em alguma medida, os padrões de qualidade internacionais, conhecidos como os ;8 Princípios de Dados Abertos;. Ou seja, os dados devem ser completos, primários, acessíveis, atuais, processáveis por máquinas, não proprietários e serem livres de licença. Esses princípios orientam a abertura de dados em todo o mundo, visando permitir o uso, a análise e o reúso dos dados pela sociedade. O que acontece na prática?

Ao entrar na página da Secretaria de Planejamento, o orçamento está disponível em PDF, ou seja, formato fechado e proprietário. Buscamos checar os valores de receitas e gastos para órgãos tais como o Serviço de Limpeza Urbana, responsável pela coleta seletiva, e DFtrans, responsável pela mobilidade urbana. Em tese, qualquer cidadão com acesso à internet pode checar as ações. Porém, para que pudéssemos usar os dados ; ou seja, cruzá-los, realizar comparações ;, foi necessário copiar e colar célula por célula em uma tabela.

Esse trabalho hercúleo, manual, que pode implicar erro humano, poderia ter sido evitado se os dados estivessem disponíveis em formato csv, ou seja, aberto e não proprietário. Além de consultas e análises, os dados abertos possibilitam o reúso de dados (um aplicativo para celular, por exemplo), por isso a importância do princípio processável por máquina. Os dados devem estar minimamente estruturados para possibilitar o processamento automatizado.

Segundo o Ranking de Portais da Transparência elaborado pelo Inesc, que avaliou todas as capitais, Siga Brasil (Senado) e Portal da Transparência (Governo Federal), o GDF só cumpre um dos oito princípios de dados abertos (completo), tendo conquistado somente 2 pontos na pesquisa. Ou seja, os dados existem, mas não atendem aos padrões previstos na LAI.

O Brasil tem avançado rapidamente na legislação voltada para transparência pública orçamentária. Além da LAI (2011), contamos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) e o Decreto 7.185/2010, que estabelece o nível de detalhamento do Orçamento que deve estar disponível ao público. Em paralelo aos avanços legais, ações concretas foram implementadas, como a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003. Do ponto de vista digital, destaca-se o lançamento do Portal da Transparência, do Governo Federal, em 2004, ao qual se sucederam websites de transparência nos órgãos e níveis da administração pública.

Além dos dados abertos, outra questão importante quanto à transparência pública é o investimento na acessibilidade para facilitar o monitoramento por parte da sociedade. Nesse sentido, o Inesc, que tem assento no CTCS-DF, propôs e conseguiu aprovar, como diretriz prioritária, o desmembramento e o georreferenciamento das ações do Orçamento. Com a mudança de governo, espera-se que as medidas sejam tomadas.

É urgente e necessária a revisão total da estrutura de abertura de dados do GDF, tanto no que se refere a uma política de dados abertos quanto à necessidade de garantir tecnologias digitais e competências técnicas de gestão necessárias para que seja uma ação efetiva e eficiente. Sem isso, a transparência pública seguirá prejudicada na capital do Brasil.



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