Caetano é conselheiro da Brasilprev

Caetano é conselheiro da Brasilprev

» Simone Kafruni
postado em 23/02/2017 00:00
 (foto: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press - 16/12/16)
(foto: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press - 16/12/16)


Articulador da principal reforma do governo Temer, o secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, é membro do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do país, a BrasilPrev, do Banco do Brasil. A lei n; 12.813/2013, à qual ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança estão submetidos, determina que há conflito de interesses no exercício de ;atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;.

Uma fonte ligada às negociações da reforma da Previdência afirmou que, no projeto inicial gestado pela Casa Civil, havia consenso de que não se mexeria na previdência complementar. ;No apagar das luzes da formulação da proposta, no entanto, retiraram travas na lei que obrigavam os servidores públicos a fazerem seus planos somente por meio de empresas públicas sem fins lucrativos;, disse. A medida, atribuída a Marcelo Caetano, abre a porta para instituições financeiras privadas, como a BrasilPrev, entrarem com tudo no mercado de previdência complementar para o funcionalismo público.

O conflito de interesses é repudiado pela Pública Central do Servidor, que pretende apresentar hoje denúncia formal na Comissão de Ética Pública da Presidência da República e no Ministério Público Federal para abertura de investigação. Em nota, o presidente da entidade, Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, afirmou que ;a agenda pública do senhor Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento, bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores;.

No entender de Nilton Paixão, ;é no mínimo suspeito que alguém que formule uma matéria que mexe com milhões de brasileiros tenha uma vinculação tão umbilical e tão interessada em que essa emenda constitucional passe. É Uma afronta ética e moral;, ressaltou. ;Consideramos inaceitável que o responsável pela formulação da reforma da Previdência, com acesso a informações privilegiadas e sigilosas, exerça atividades ligadas a negócios privados no mesmo setor. É evidente que as decisões do secretário influenciam diretamente o mercado e a atuação da BrasilPrev;, completou.

Procurada, a assessoria de imprensa de Marcelo Caetano informou que ;o secretário não foi notificado e que, quando souber o teor da denúncia, vai se pronunciar;. Também procurada, a Controladoria-Geral da União afirmou que ;eventuais situações de conflito de interesses que envolvam ministros, cargos de natureza especial, dirigentes de estatais e ocupantes de cargos DAS 5 e 6 devem ser direcionadas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República;. A comissão aguarda a apresentação da denúncia. A BrasilPrev preferiu não se manifestar por ;não ter elementos;.

O professor de direito previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) Daniel Pulino, procurador federal e membro do conselho da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), explicou que a lei como é hoje só permite que os servidores tenham previdência complementar por uma entidade fechada, sem fins lucrativos e de natureza pública. ;Funcionários do Banco Brasil só podem fazer pela Previ, por exemplo;, disse. Isso foi decidido na última reforma, em 2003. A preocupação era de queos fundos de pensão teriam mais controle público. ;Essa trava é vigente;, destacou.

As reformas, de acordo com o professor, previram que a previdência complementar seria necessária para servidores que quisessem se aposentar com mais do que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para o setor privado, hoje em R$ 5 mil. Em tese, o governo está mudando a lei para permitir que governos estaduais e municipais que ainda não têm planos de previdência complementar possam fazê-los em entidades privadas. ;O que o governo está dizendo é ;acho melhor que o mercado possa atuar;. Isso vai criar um mercado que não existe. Quem vai atender os servidores será uma entidade com fins lucrativos. Não é pecado ter lucro, mas claro que a rentabilidade vai diminuir, porque bancos vão operar previdências para ter lucro;, avaliou Pulino.

Para o vice-presidente da Pública, Rudinei Marques, a entidade está convicta de que a participação de Caetano nas duas funções fere vários artigos da lei de conflito de interesses. ;Quando o governo fragiliza a previdência pública, ele incrementa o mercado. E ocupando os dois cargos, é possível levantar dúvidas sobre sua isenção;, afirmou.

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