Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Leonardo Roscoe Bessa - Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor do livro Manual de direito do consumidor, da editora Revista dos Tribunais - As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br

postado em 02/10/2017 00:00
Preço da gasolina

A diferenciação de preços aplicada por postos de gasolina e outras empresas é correta? Pode haver desconto para pagamento à vista?
Jaqueline (Sudoeste)

Prezada Jaqueline:
Sua pergunta é muito importante porque tem gerado dúvidas em vários consumidores.
Alguns órgãos de defesa do consumidor entendiam pela possibilidade de diferenciação de preços, no que diz respeito ao pagamento com cartão de crédito ou à vista. Enquanto outros entendiam de maneira diferente, ou seja, que havia obrigatoriedade de preços iguais.
Essa polêmica termina em 26 de junho de 2017, porque foi editada uma lei federal de número 13.455 que é expressa no sentido de autorizar a diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Isso significa dizer que o posto de gasolina que oferece um preço mais barato para quem paga à vista, ou no débito, não comete nenhuma ilegalidade. E isso me parece algo positivo, porque a experiência, pelo menos de Brasília, tem demonstrado que é justamente com essa forma de pagamento da gasolina e do álcool que tem permitido uma redução razoável do preço. Então em resumo, hoje não há nenhuma ilegalidade na diferenciação de preço.

Produto com defeito

Comprei uma mala em uma loja conhecida e renomada. Mas ela quebrou o zíper. A loja mandou para a fábrica pela garantia e me deu um recibo com mais de 30 dias para consertarem. Vencido o prazo, avisei que ia querer o dinheiro de volta. Mesmo sendo uma loja grande e famosa, eles não cumpriram a lei. Por que as lojas não seguem o CDC?
João Pedro (Brasília)

Prezado João Pedro:
Antes de responder especificamente à pergunta, gostaria de esclarecer sobre os direitos do consumidor em relação à chamada garantia legal. Ao lado da garantia de fábrica, existe a garantia que decorre diretamente do Código de Defesa do Consumidor. Esta garantia que decorre de lei, estabelece o seguinte, que havendo um defeito do produto o consumidor tem três alternativas: pedir a devolução do dinheiro, trocar o produto ou realizar o abatimento proporcional do preço, quando o defeito é de menor importância.
Esta lei acrescenta o seguinte, que antes de o consumidor optar por uma das três alternativas, a empresa, que no caso pode ser o comerciante ou fabricante, tem um prazo de 30 dias para realizar o conserto. Superado este prazo, o consumidor escolhe uma das três alternativas. Então, você está correto no sentido de que, superado o prazo de 30 dias a empresa tem que acatar o que o consumidor escolheu. A questão sobre o descumprimento do CDC passa por uma atuação mais ativa, tanto do consumidor que tem que realmente levar essas questões para a Justiça, como pelos órgãos de defesa do consumidor que tem que aplicar multas. E se as multas não forem suficientes, tem que aumentar o valor dessa multa.
A experiência demonstra que só quando afeta o bolso dos fornecedores há uma mudança de postura. Eu estou falando dos fornecedores que insistem em não cumprir o Código de Defesa do Consumidor voluntariamente.

Comprovantes

Por quanto tempo eu preciso guardar comprovantes de pagamento? Recebi cobrança de 2 escritórios de cobrança, referente a débitos de 2005 e 2009.
Marcelo (Planaltina)

Prezado Marcelo:
Sua pergunta aborda um tema que tecnicamente é denominado prescrição. Todo credor tem um prazo máximo para cobrar determinada dívida. Esse prazo varia muito e está estabelecido tanto no Código Civil como em outras leis.
Não é possível responder precisamente sem saber qual a sua dívida. A dica que pode ser dada é que existe uma lei, a Lei 12007 de 2009, que favorece o consumidor no sentido de que ele não precisa ficar guardando recibos mensais de serviços que são prestados continuamente. Essa lei estabelece que as empresas devem ao final do ano mandar um documento indicando que naquele ano o consumidor quitou todas as parcelas, evidentemente se o consumidor estiver em dia com os pagamentos.
Para responder com mais precisão a sua pergunta, eu preciso de informações mais específicas sobre a natureza da dívida que está sendo cobrada.

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