Incentivos em risco

Incentivos em risco

» ROSANA HESSEL
postado em 13/12/2017 00:00

A Lei Complementar n; 160, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos irregularmente pelos estados às empresas, corre o risco de perder a eficácia em 4 de fevereiro de 2018 devido à falta de consenso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com técnicos que acompanham o tema.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto e o prazo de 180 dias para que os incentivos em vigor sejam validados pelo Confaz está em vias de expirar porque não existe acordo para a assinatura de um convênio. Desse modo, a lei, formulada para acabar com a guerra fiscal, criou mais animosidade entre os estados do Sul e do Sudeste contra os demais, segundo os técnicos.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) pretende apresentar amanhã à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado proposta para prorrogar por mais 180 dias o prazo para a assinatura do convênio de convalidação.

A parlamentar é relatora do projeto de lei que modifica o quórum do Confaz para aprovar a concessão de isenções fiscais, o PLS 407/2015, do senador Hélio José (Pros-DF). O texto prevê que a concessão de benefícios pelas unidades federativas dependerá do aval de 2/3 dos membros do Confaz, e não mais da unanimidade. ;O número de processos é muito grande e é preciso que a lei entre em vigor, mas a necessidade de unanimidade está atrasando o processo. A guerra fiscal e a instabilidade jurídica continuam;, disse.

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