A redução da maioridade penal não é suficiente

A redução da maioridade penal não é suficiente

» EVERARDO ALVES RIBEIRO Juiz titular aposentado da Vara de Execuções Penais do TJDFT, presidente da Associação de Pilotos de Ultraleve de Brasília (Apub), ex-conselheiro da OAB-DF, ex-membro da Comissão de Exame da OAB-DF e advogado
postado em 01/07/2015 00:00
A superlotação carcerária, a falta de políticas públicas, caracterizadas pela ausência de medidas eficazes para o sistema penitenciário, com vistas à reeducação e à reinserção social do apenado, também desaconselham a medida. Uma vez incluídos nessa clientela prisional passariam aqueles infratores a engrossar as fileiras dos criminosos comuns que, depois de cumprirem a reprimenda, e devolvidos ao convívio social, via de regra, voltam a cometer crimes, com periculosidade cada vez mais agravada.

De mais a mais, não é absoluta a premissa de que a redução da idade penal para 16 anos vai inibir a prática de crimes ; resultado pouco provável. E se o novo rol já não ficaria intimidado, conclui-se que o critério da idade (16 anos) não produziria efeito algum aos com idade inferior, pelo que a medida seria de pouco ou nenhum resultado positivo, sequer de fundo moral, cultural, social e educacional.

Diante desse quadro, delineia-se como solução plausível, com alcance mais eficaz e justo, a responsabilização criminal, caso a caso, independentemente da idade do infrator, condicionada apenas a criteriosa avaliação, inicialmente pelo Ministério Público que, convencido da imputabilidade do denunciado, obrigatoriamente após analisar personalidade, conduta social, antecedentes, personalidade, gravidade e consequências do crime, ofereceria a denúncia, para o início da ação penal.

Em qualquer caso, ficaria subordinada a admissibilidade à decisão do juiz, se igualmente convencido dos fundamentos apresentados pela acusação. Além desses filtros ; sem prejuízo da prevalência da internação cautelar, por decisão fundamentada do magistrado ;, a sentença condenatória ficaria sujeita ao duplo grau de jurisdição (exame obrigatório pelo Tribunal de Apelação). Somente depois disso, quando confirmada a pena, seria esta cumprida pelo sentenciado.

A adoção da sistemática, além do alcance social abrangente, afastaria o risco de qualificar todos os menores infratores como potencialmente criminosos indistintamente. Sem contar, enfatize-se, que a medida não impediria o surgimento de outros delinquentes com idade inferior ao novo limite legal. Ademais, a novel maioridade penal abriria caminhos para outras situações, por exemplo, possibilitar ao imputável penal obter a CNH, quando ainda duvidoso o grau de maturidade de todos, agora na vala comum, infratores ou não, para a condução de veículos. Sem dúvida, eles concorreriam seriamente para o aumento dos delitos de trânsito, cujas estatísticas vêm num crescente assustador.

Conclui-se que a redução da menoridade penal não enfrenta o problema da criminalidade por menores. É tapar o sol com a peneira. Tanto mais porque à medida que se vai reduzindo a menoridade, isso não impede que jovens mais novos sejam atraídos para o crime.

O equacionamento responsável da violência criminal por jovens está na educação, que deve começar, principalmente, com a participação consciente e responsável dos pais, desde a primeira e tenra idade dos filhos. Nesse contexto, preciosas as palavras do renomado médico pediatra, dr. Antonio Marcio J. Lisboa, ainda em atividade ao largo de seus quase 90 anos de vida, em sua festejada obra A criança e a natureza, ao asseverar que ;a família é uma fonte de aprendizagem e educação. Da convivência, da união, surge o espirito de família...;. E mais: ;O estar junto, harmonioso, cheio de alegria, de compreensão, de amizade, de troca de ideias, de debates construtivos, de lições de vida, de relaxamento e de confiança favorece a construção da personalidade dos filhos;.

Por tudo isso, a responsabilização criminal do menor infrator, reclamada por quase a totalidade da sociedade, deve ser, independentemente da idade, apurada com observância de critérios específicos e rigorosos, caso a caso, pelo Ministério Público, pelo juiz competente para processar a ação penal e, finalmente, pelo Tribunal de Apelação, no caso de condenação do denunciado.

De sua parte, impõe-se ao Estado que adote políticas públicas para a efetiva punição, qual seja, o castigo pelo mal cometido, priorizando-se, todavia, a reeducação e a reinserção social do apenado, sem descuidar de medidas que visem afastar a prática predominante da discriminação do egresso pela maioria de nós outros, e proporcionar-lhe condições para o retorno ao convívio social, ordeiro e produtivo.

Por fim, dar atenção às vítimas, invariavelmente abandonadas à própria sorte. Elas, quando necessitam, ficam mesmo ao desamparo de assistência material, educacional e social, circunstância que, de certo modo, alimenta o sentimento e sensação de impunidade e de injustiça social, para com as pessoas de bem.


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