A presunção de inocência e o STF

A presunção de inocência e o STF

» LUIS CARLOS ALCOFORADO e TALITA MATIAS DE OLIVEIRA Advogados
postado em 01/08/2016 00:00

A interpretação da Constituição Federal consiste em atividade de fundamental relevância para a vida nacional, porque envolve o Estado e as pessoas. O trabalho analítico com que se prospecta a vontade constitucional tem como objetivo afirmar o princípio da segurança jurídica, sob cujo primado se garante a estabilidade das instituições.O papel de intérprete final da Constituição da República cabe, exclusivamente, ao seu guardião: o Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre, todavia, que, em alguns de seus exercícios cognitivos, o STF tem se deixado consumir pela instabilidade de suas decisões, num período de vigência da Constituição, relativamente pequeno.

Um dos institutos de cuja análise o STF se desconforta na divergência de entendimento é o princípio da presunção de inocência, ou presunção de não culpabilidade, previsto na Constituição (art. 5;, inciso LVII), segundo o qual ;ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;.

Em 17 de fevereiro de 2016, o STF, por maioria, decidiu, nos autos do HC n; 126.292/SP, pela possibilidade da execução antecipada da pena após decisão de segunda instância, entendimento que, além de relativizar o princípio da presunção de inocência, abriu profunda fenda na segurança jurídica. O argumento basilar para a decisão em comento é que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas, retirando a presunção de não culpabilidade do acusado, o que autoriza o início da execução da pena, uma vez que os recursos de natureza extraordinária apenas analisam matéria de direito.

No entanto, a Suprema Corte superou a tese segundo a qual culpabilidade não é definida apenas a partir do conjunto fático-probatório, mas implica juízo de valor sobre a motivação do agente. Por conseguinte, às instâncias superiores não se interdita a competência para decidir e deliberar sobre a culpabilidade do agente, motivo pelo qual descabe se falar em afastamento da presunção de inocência pela decisão condenatória em grau de apelação. Assim, ao relativizar a presunção de inocência, o STF criou uma verdadeira antinomia jurídica, em afronta à Carta Magna e ao Estado Democrático de Direito.

Ora, pelo princípio da presunção de não culpabilidade, garante-se ao cidadão o direito de jamais ser tratado pelo poder público como se culpado fosse, enquanto não transitar em julgado sentença penal condenatória. Contudo, ao possibilitar a antecipação da execução penal, o Poder Público passa a tratar não só como culpado, mas como definitivamente condenado, aquele indivíduo sobre o qual não foi estabelecida a culpa de forma definitiva.

Ressalte-se que o princípio da presunção de inocência consiste em regra constitucional principiológica, cláusula que se firma definitiva, sem intermediação de interpretações que claudicam em face da explicitude do texto legal. O teor da lei é claro: ;ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;.

Em nada se condiciona o fim da presunção de inocência à natureza do recurso ou à matéria passível de reanálise, mas, tão somente, ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que se dá somente pelo esgotamento de todas as vias recursais.

Carece a Suprema Corte de legitimidade para redesenhar a disposição constitucional expressa, fruto da ousadia singular do constituinte, que, de maneira indubitável, consagrou o princípio da presunção de inocência, ao conferir-lhe status de preceito fundamental do Estado Democrático de Direito. Cabe lembrar, ainda, que a controvérsia alçada nos autos do HC n; 126.292/SP não alcançou apenas o dispositivo legal do art. 5;, inciso LVII da Constituição.

Ora, o referido remédio constitucional não se pronunciou acerca do art. 283 do Código de Processo Penal, diretamente influenciado pela decisão tomada pela e. Corte e de teor espelhado no dispositivo avençado, prevendo como pressuposto para a execução da pena o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Por esse motivo, louvável a iniciativa do Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB,) ao impetrarem na Suprema Corte as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n; 43 e 44, com vistas a ver declarada a constitucionalidade do supramencionado artigo do Código Processual Penal e sanar o conflito existente entre o seu teor e o entendimento jurisprudencial estabelecido naquele remédio constitucional, quanto à execução provisória da pena após decisão de segunda instância.

Caso a Suprema Corte mantenha o entendimento firmado no HC n; 126.292/SP, deverá declarar a inconstitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, o que, a nosso ver, é totalmente descabido, uma vez que o conteúdo da norma provém inteiramente do texto constitucional!

Não se pode extrair do texto constitucional duais compreensões que se rivalizam na extremidade de equações conflitantes, ainda que a releitura tenha como justificativa a modernização hermenêutica, consonante com o momento de sua aplicação, por mero impulso das circunstâncias históricas.

A decisão, no âmbito da constituição da regra do art. 283 do CPP, reclama audição que não embarace a disposição constituinte, que foi lançada no corpo da Constituição de forma altissonante, sem comportar entendimentos circunstanciais, fruto de fenômenos históricos passageiros que atormentam a ideia de impunidade, que graça no imaginário popular, com certa razão, mas que não pode servir de impulso à formação de um juízo supremo, em dissonância com o espírito liberal do constituinte, ainda que criticável.

Como se não bastasse toda a controvérsia ora apontada, a mudança de entendimento da Corte, ao possibilitar o cumprimento da pena após decisão de segunda instância, ainda acaba por criar uma modalidade de prisão que não encontra guarida no texto legal.

Conforme a norma do já tratado art. 283 do Código de Processo Penal, a legislação apenas prevê a prisão cautelar e a prisão preventiva, mas não há qualquer menção à prisão para fins de cumprimento antecipado de pena antes do trânsito em julgado da condenação, o que consubstancia uma verdadeira ofensa ao princípio da legalidade e à reserva legal absoluta, prevista nos incisos XXXIX, XL e XLVI do art. 5; da Carta Magna.
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