Justiça manda Dnit pagar reajuste

Justiça manda Dnit pagar reajuste

postado em 15/11/2017 00:00

Na primeira decisão contra a Medida Provisória n; 805, que posterga salários e eleva a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, a juíza Moniky Mayara da Fonseca, da 5; Vara Federal, do Rio Grande do Norte, joga água fria nas expectativas do Executivo de economizar R$ 5,1 bilhões no ano que vem. Ela afirmou que, apesar de todas ;as relevantes razões de natureza econômico-orçamentária que fundamentam a publicação da MP;, a proposta fere o princípio da irredutibilidade, pois reduz os vencimentos do pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

;Diante do exposto, defiro o pedido de urgência formulado na inicial, para determinar ao Dnit que proceda à manutenção dos efeitos financeiros da Lei n; 13.464/2017 aos seus servidores públicos, sendo esses ativos, inativos e pensionistas, integrantes das carreiras instituídas pela Lei n; 11.171/2005 e pela Lei n; 11.539/2007, quanto à nova tabela de remuneração, até ulterior decisão deste juízo;, declara a magistrada. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sindsef/RN).

Para a juíza, embora ainda não tenha sido concretizado, o aumento, aprovado em lei e com datas prefixadas, já ;se incorporou ao patrimônio do servidor; e não pode ser alterado. A justificativa da equipe econômica, entre outras, foi que na época das negociações os reajustes foram calculados pelas estimativas da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em percentuais sempre acima de 5% acumulado ao ano. Porém, atualmente, o índice acumulou alta de 3% em 12 meses, o que resultará em ganho real para várias categorias.

Os servidores comemoraram a liminar da juíza. ;Bom precedente para todos nós;, destacou Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais. ;Para ter efeito para todo funcionalismo, é preciso uma decisão favorável em alguma das ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) recentemente ajuizadas no STF;, explicou Marcia David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

;É uma luz no fim do túnel. Já existem duas ADI recentes no Supremo;, reforçou Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. O mercado financeiro, no entanto, teme impactos negativos. Para o economista Fábio Klein, especialista em administração pública da Tendências Consultoria, essa liberação, se concretizada, vai dificultar o cumprimento do teto dos gastos. ;O que pode ser pior do que a mudança da meta fiscal. Talvez o governo seja obrigado a contingenciar mais recursos;, destacou. (VB)

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