Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Leonardo Roscoe Bessa - Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor do livro Manual de direito do consumidor, da editora Revista dos Tribunais

As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br
postado em 19/03/2018 00:00



Fila no médico
Gostaria de saber se a Lei da Fila se aplica às consultas médicas em hospitais particulares, já que, infelizmente, é muito comum haver esperas de mais de duas horas.
Luciana (Brasília)

Prezada Luciana:
A Lei 2.547/2000 do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 1;, que ;ficam as empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviço público do DF, empresas de transportes aéreos e terrestres, nacionais e internacionais, que atuam em seu território, eventos culturais, shows artísticos, cinemas e teatros, obrigados a atender aos usuários dos seus serviços, em tempo razoável.;

Não há dúvidas, portanto, que se aplica a consultas em hospitais ou clínicas. O tempo razoável máximo de espera é de 30 minutos, como esclarecido pelo art. 2; da mesma norma. Além disso, cabe destacar que marcação de consulta é um contrato que deve ser observado pelo médico, inclusive em relação ao horário. O descumprimento do horário significa ofensa a um aspecto do contrato.

O consumidor lesado pode levar a questão ao Procon para aplicação de multa e, eventualmente, se o atraso for extremamente exagerado, requerer na Justiça indenização por danos morais e materiais.


Desistência de compra
Posso desistir de compras feitas pela internet? Neste caso, quem paga os custos do frete?
Isabela (Brasília)

Prezada Isabela:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n; 8.078/90) é expresso no sentido de que as vendas efetuadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas no prazo de sete dias. É justamente o caso de produtos e serviços adquiridos pela internet. O art. 49 possui a seguinte redação: o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Embora exista alguma controvérsia sobre o assunto, entende-se que, na hipótese de desistência, o consumidor possui direito à devolução integral dos valores. Os custos decorrentes do transporte devem ser suportados pela empresa. É um ônus para o fornecedor que se beneficia pelo maior número de vendas e lucros ao comercializar produtos pela internet. Neste caso, a cláusula contratual não tem qualquer valor jurídico (art. 51, IV).

Assim, em caso de descumprimento da norma, é possível pleitear no Procon ou, se for o caso, na Justiça a devolução integral do preço pago, sem qualquer abatimento de custos de transporte.


Carro na estrada
Contratei um serviço com uma empresa de transporte para trazer meu carro de Porto Alegre para Brasília. O combinado foi que o veículo seria entregue no SIA Sul Quadra 3, mas o motorista me ligou e disse para eu ir buscar o carro na frente de um hipermercado e de uma loja de construção. Quando eu cheguei no local, a carreta estava estacionada na Epia. O local era extremamente perigoso, com risco do motorista e consumidor serem atropelado e assaltados, sem contar que nem sequer tive tempo de verificar se o carro tinha alguma avaria. A transportadora tem o direito de entregar o veículo nestas condições?
Michela (Sudoeste)

Prezada Michela:
O Art. 8; do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores. Seu veículo foi transportado e entregue, mas não em local adequado que pudesse fornecer a segurança esperada no cumprimento dos contratos. Além disso, é abusiva a prática de colocar no mercado, art. 39, inciso, VIII do mesmo Código ; ;colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).


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