Palavra de especialista

Palavra de especialista

Atrasos na lei

postado em 31/10/2015 00:00

O direito de greve é garantido pela Constituição, referente ao artigo 37, mas existem limites. Uma lei de greve da iniciativa privada, prevista em 1989, estabeleceu algumas regras para o exercício desse direito. Para acontecer, a paralisação deve ser aprovada em assembleia. Para os servidores públicos, a lei regulamentadora também está na Constituição, mas diferentemente da rede privada, nunca foi concebida. É uma omissão não regulamentar esse direito de greve no serviço público. Com uma lei pensada em 1988, somente durante o governo Lula existiu algum progresso. Alguns projetos entraram em tramitação, mas até hoje nada. A situação vista nos últimos dias é reflexo desse atraso. O direito é legítimo, mas é preciso bom senso. Os limites no serviço público não podem inviabilizar o próprio serviço. E é natural que o poder público desobstrua as vias impedidas pelos movimentos. Acredito que, com essa atitude, as organizações possam até perder o apoio popular porque isso acaba gerando um transtorno na vida do outro. E, infelizmente, no calor da situação, existem abusos por parte dos manifestantes e também das autoridades, como vimos. O ideal seria que as manifestações permanecessem nas ruas, mas sem impedir a passagem por inteiro do restante dos cidadãos. Talvez se não fechassem todas as pistas, por exemplo, mas, ainda assim, acredito que seja muito complicado equilibrar essa situação. O que resta é ter bom senso.

; Mamede Said,
especialista em direito
constitucional e professor da Universidade de Brasília

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