Uma decisão esdrúxula

Uma decisão esdrúxula

postado em 02/10/2017 00:00

Aos olhos de um estrangeiro, o Brasil é um país imprevisível. Por isso, a dificuldade é imensa para garantir constantes investimentos internacionais, pois sempre há o receio de que as regras do jogo sejam alteradas. Para nós, brasileiros, nada mais nos surpreende. E, nesse sentido, parece inesgotável a capacidade que os ocupantes dos mais altos cargos da esfera pública têm de criar, ou ampliar, crises capazes de se prolongar por dias, às vezes, semanas. O caso mais recente foi o esdrúxulo afastamento do senador Aécio Neves pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por 3 votos a 2. Além de ser inconstitucional, como atestaram diversos especialistas na Lei Magna, a decisão feriu a independência entre os três poderes e mergulhou o país novamente em um clima de incerteza, absolutamente indesejável em um cenário de tímida, porém sólida, recuperação dos pilares econômicos ; conforme demonstrado, na última sexta-feira, pelo decréscimo do número de desempregados.


A decisão, contraditória para se dizer o mínimo, foi fruto da votação capitaneada por três ministros. E, por motivos diversos, cabe comentar e repudiar a postura dos três em tal julgamento. O ministro Luís Roberto Barroso, que já tinha se equivocado no episódio da prisão de Andrea Neves, ao fundamentar seu voto em gravações inexistentes, justificou que a determinação do recolhimento noturno do senador não equivale a prisão. Ora, isso não seria o mesmo que mandar prender um parlamentar em regime aberto, o que contraria terminantemente a Constituição? Rosa Weber, por sua vez, demonstrou novamente certa inabilidade para o exercício da função de magistrada da mais alta corte, passando a impressão de estar perdida diante da complexidade do caso. Já o ministro Luiz Fux, sempre em busca de palavras de efeito convenientes quando as câmeras estão ligadas, se arvorou em citar o "Estado Democrático de Direito" para, em seguida, ferir preceitos básicos da democracia. Pior: referiu-se ao senador mineiro com arrogância e até deboche, em comportamento incompatível com a posição de magistrado por ele ocupada. Esse tipo de afirmação é tão grave quanto a sua antecipação de voto em medida cautelar, como já fez.


Mesmo na ausência de denúncia regularmente aceita pelo STF, foi imposto a Aécio Neves o afastamento do mandato. Ainda que o trâmite tivesse ocorrido, depois de ter sido assegurado a ele o direito de defesa, a decisão seria discutível. Tamanha é a arbitrariedade que no mesmo Congresso temos um deputado, Celso Jacob, preso em regime semiaberto e que ainda continua a exercer o mandato na Câmara, sob autorização da Justiça. Significa que um condenado está livre para fazer política, enquanto um senador que nem é réu tem suas atribuições ceifadas. Todas essas demonstrações de voluntarismo na mais alta esfera do Judiciário, mesmo de ativismo, apenas refletem fato cada vez mais evidente. A atual composição do Supremo Tribunal Federal é, provavelmente, uma das mais infelizes de todos os tempos, com integrantes que não estão à altura dos desafios que lhes surgem. Tal fato deve-se à falta de critério dos desgovernos anteriores no momento de escolhas tão cruciais para a salvaguarda das garantias constitucionais. É visível que os ministros mais antigos e experientes agora têm também como missão a correção de seguidas trapalhadas cometidas pelos que foram nomeados nos últimos anos.


Ao final, cabe uma lembrança, infelizmente, oportuna. O artigo 5; do Ato Institucional de número 5, editado em dezembro de 1968 com a finalidade de "preservar a Revolução", versa sobre a suspensão dos direitos políticos. Em pelo menos dois parágrafos, o III (proibindo atividades ou manifestações sobre assunto de natureza política) e o IV (que aplica, como "medidas de segurança", ações como "liberdade vigiada" e "proibição de frequentar determinados lugares"), a situação descrita se adequa ao que foi deliberado pela primeira turma do STF. Será que era isso realmente o que eles desejavam? Trazer à tona novamente um instrumento semelhante ao utilizado como salvo-conduto para inúmeras arbitrariedades cometidas na fase mais aguda do regime militar? Não é o desejável aos que deveriam se comportar como guardiões da Carta Magna, não como algozes atraídos pela reverberação dos holofotes. Recorrer às arbitrariedades para pisar a Constituição é pôr em risco o Estado Democrático de Direito.

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