Supremo adia decisão sobre precatórios

Supremo adia decisão sobre precatórios

DIEGO ABREU
postado em 20/03/2014 00:00
 (foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)
(foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o desfecho do julgamento que deve definir a forma como municípios, estados, o Distrito Federal e a União terão de pagar os precatórios ; dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. Depois de derrubar, em março do ano passado, a Emenda Constitucional n; 62/2009 ; que instituiu o novo regime de pagamento desses títulos, com a possibilidade de parcelamento da dívida em até 15 anos ;, a Suprema Corte busca uma solução para que os pagamentos sejam viáveis, já que o poder público alega não ter condições de quitar os valores imediatamente. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas dos entes somam R$ 94,3 bilhões. Ao votar ontem, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou sugestões transitórias para que os entes tenham condições de pagar os valores, mas acabou sendo advertido, pelos colegas Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa, de que estaria legislando, o que extrapola as atribuições da Corte.

Relator do processo, Luiz Fux propôs, durante voto lido em novembro passado, que o Supremo estipule um prazo, até o fim de 2018, para o pagamento dos precatórios. Ele determinou também que, a partir de 2019, os entes públicos terão de incluir essas dívidas no Orçamento do ano seguinte. O caso voltou a ser apreciado ontem, quando Barroso, que havia pedido vista do processo no ano passado, concordou com esses pontos sugeridos pelo relator, assim como o ministro Teori Zavascki.

Os três ministros votaram também no sentido de que os valores terão de ser corrigidos com base no índice da inflação (veja quadro) a partir de 14 de março de 2013, data em que o STF declarou a emenda dos precatórios inconstitucional.

Barroso, no entanto, fez um amplo voto, no qual sugeriu outras medidas para que o pagamento dos precatórios seja viável. Entre as propostas, estão a permissão para que o Poder Público faça acordo com credores, desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios; e que o desconto não supere 25% do valor total a ser recebido. Barroso também defendeu outros pontos, como o aumento do percentual máximo das receitas líquidas reservadas para o pagamento de precatórios e a fixação de um prazo, até o fim do ano, para que o Congresso aprove novas regras alternativas, que regulem o tema até 2018.

Depois que derrubou a Emenda Constitucional n; 62, o Supremo optou por modular a decisão ; que nada mais é do que definir como o entendimento da Corte será aplicado ;, a fim de que os precatórios continuem a ser pagos. A principal dificuldade encontrada é a necessidade da aprovação das medidas por pelo menos oito dos 11 ministros para que as decisões tenham validade.

Marco Aurélio interrompeu Barroso para discordar da modulação. Segundo ele, caberia somente ao Legislativo definir as regras de quitação dos precatórios. ;Não podemos atuar como legisladores positivos, muito menos para alterar a Carta da República. Eu concordaria se estivéssemos em uma cadeira da Câmara ou do Senado, mas estamos no Supremo Tribunal Federal;, frisou.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, também divergiu de Barroso. ;Não tenho posição contra a criação judicial, desde que seja minimalista;, disse, antes de mencionar que Barroso estabeleceu ;um amplo programa legislativo e financeiro;. O julgamento foi novamente interrompido por um pedido de vista, dessa vez do ministro Dias Toffoli. Barbosa afirmou que ;seguramente, o ministro Toffoli nos trará um meio termo;.

R$ 94,3 Bilhões

Valor dos precatórios devidos por União, estados, DF e municípios, segundo o CNJ

Na mesa do STF
Confira as propostas apresentadas em plenário sobre a nova forma de pagamento dos precatórios. Três dos 11 ministros do STF já votaram: Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki

Pontos em que os três ministros concordam
; Precatórios devem ser corrigidos pela inflação a partir de 14 de março de 2013, data em que o STF declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n; 62/2009, que definiu a correção do valor pela Taxa Referencial (TR), a mesma usada na poupança. Pela proposta de modulação, a correção até antes de março de 2013 continuará sendo pela TR

; O poder público terá até o fim de 2018 para quitar o estoque de precatórios hoje existentes, estimados em R$ 94 bilhões

Propostas do ministro Luís Roberto Barroso
; O Legislativo deve aprovar em oito meses ;critérios transitórios; para que os precatórios sejam pagos, já que a Emenda Constitucional n; 62/2009, que permitiu o parcelamento da dívida em 15 anos, foi declarada inconstitucional

; Permissão do uso de recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios

; Aumento de um ponto percentual da vinculação de receitas líquidas do município, do estado ou da União para o pagamento

; Ficam liberados os acordos entre o Estado e credores, desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios e que a redução máxima seja de 25% do valor da dívida

; Possibilidade de compensar precatórios por dívidas inscritas na Dívida Ativa da União

Filha de Marco
Aurélio no TRF-2

A advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, foi nomeada ontem para o cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2; Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro. Ela foi a mais votada da lista tríplice que o TRF-2 enviou em junho do ano passado à presidente Dilma Rousseff, que optou pelo nome de Letícia. A filha do ministro atua desde 1999 em um escritório da capital fluminense nas áreas de direito administrativo e tributário, e é professora de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV). Na lista inicial, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil e composta por seis nomes, Letícia havia sido a segunda mais votada.

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