MP altera itens polêmicos da reforma trabalhista

MP altera itens polêmicos da reforma trabalhista

Jornada de 12 horas, com 36 de descanso, precisa de acordo com sindicatos. E grávidas e lactantes não podem mais trabalhar em ambiente insalubre

» ALESSANDRA AZEVEDO
postado em 15/11/2017 00:00
 (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - 2/10/17)
(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - 2/10/17)


O presidente Michel Temer decidiu resolver as pendências da nova legislação trabalhista por medida provisória, contrariando os pedidos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que os pontos sensíveis fossem revistos por projeto de lei. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no início da noite de ontem. Apesar de ter efeitos imediatos, a matéria precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para que não perca a validade. Caso os deputados e senadores não ratifiquem as alterações dentro desse prazo, as regras voltam a ser aplicadas conforme entraram em vigor no último sábado. Agora, o texto está nas mãos de Maia, que, ontem, voltou a reclamar da escolha pela MP, que afirmou considerar ;inconstitucional;, e a colocar em dúvida se pautará ou não a medida.

Como prometido pelo governo em junho, a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso não pode mais ser estabelecida a partir de acordo individual, feito diretamente entre empregado e patrão. Agora, deve haver a participação do sindicato para que esse tipo de contrato seja firmado, a não ser para trabalhadores do setor de saúde. A lei permitia que esse tipo de negociação fosse feita tanto individualmente, desde que por escrito, quanto por acordo ou convenção coletiva.

O contrato de trabalho intermitente, que permite a um empregado receber pelas horas efetivamente trabalhadas, um dos pontos mais controversos da reforma, também foi melhor regulamentado na MP. O texto tirou a punição de 50% sobre a remuneração diária caso o funcionário se comprometa a trabalhar, mas não compareça no dia marcado. A penalidade passa a ser estipulada no contrato. Os direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13; salário proporcionais também ficaram garantidos, além de uma quarentena de 18 meses para que uma empresa demita um funcionário e o contrate, em seguida, como intermitente.

Além disso, a MP revê a possibilidade de que gestantes e lactantes trabalhem em ambientes insalubres. Pela Lei n; 13.467, antes da revisão, a mulher precisaria apresentar atestado médico para ser afastada de atividades insalubres em graus médio ou mínimo. Com a MP, ela será automaticamente afastada, como é hoje, mas poderá trabalhar nos graus médio e mínimo de insalubridade desde que, voluntariamente, apresente atestado médico que a autorize.

Outro dispositivo da MP mudou a fórmula de cálculo da indenização por dano moral e ofensa à honra, que era baseada no salário do trabalhador, de forma que quem recebe menos teria direito a uma indenização menor, mesmo que sofresse o mesmo tipo de ofensa. A indenização passa a ser calculada de acordo com o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 5.531,31, podendo ser dobrada caso haja reincidência dentro de dois anos. O governo também proibiu a cláusula de exclusividade para trabalho autônomo. Se a empresa desobedecer a essa regra, terá que arcar com custos do vínculo empregatício.

A contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória pela lei, não foi mencionada na MP, ou seja, o trabalhador só destinará o valor correspondente a um dia de trabalho por ano ao sindicato da categoria se quiser.

Cabo de guerra


Com a decisão, Temer quis resolver o cabo de guerra entre o Senado, que pressionava pela MP, e a Câmara, que defendia um projeto de lei em caráter de urgência. Ele entendeu que, apesar dos protestos de Maia, o melhor caminho era o da MP, em respeito ao acordo feito com os senadores, em junho, que garantiu a aprovação da reforma no Legislativo. Ontem, Temer se encontrou com Maia e com Eunício, em momentos diferentes, no Palácio do Planalto.


  • Veja o que muda

    Gestantes e lactantes em ambiente insalubre
    A lei exigia atestado médico para o afastamento de atividades insalubres em graus médio ou mínimo. Pela MP, a gestante será afastada, mas poderá trabalhar nos graus médio e mínimo de insalubridade desde que, voluntariamente, apresente atestado médico que a autorize.

    Jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso
    A Lei 13.467 permitia que fosse decidida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Na MP, ficará vedada a possibilidade de negociar esse ponto por acordo individual, a não ser para trabalhadores do setor de saúde.

    Trabalho intermitente
    Fica cancelada a multa de 50% sobre a remuneração diária caso o trabalhador se comprometa, mas não vá no dia combinado. O governo também estabeleceu um prazo de carência de 18 meses para demitir um funcionário e contratá-lo como intermitente.

    Condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio
    O valor da punição deixa de ser calculado com base no salário do trabalhador ofendido e passa a ter como referência o teto do RGPS (R$ 5.531,31)

    Trabalhadores autônomos

    As empresas não poderão incluir cláusulas de exclusividade para esse tipo de contrato.

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