Cidadania e vereadores

O que mais se espera da Câmara Municipal é a fiscalização do Executivo

Wilson Campos Advogado, presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade da OAB/MG
postado em 19/02/2014 00:00
As principais funções da Câmara Municipal são elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercer o controle dos atos e das contas do Executivo. A Câmara e a prefeitura formam o governo municipal, na composição do respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes (artigo 2; da Constituição). Portanto, cabe aos vereadores o compromisso de transformar a Câmara Municipal no centro das importantes decisões, fundamentadas na excelência do Estado democrático de direito e da soberania do povo. No exercício da sua função legislativa, a Câmara de vereadores tem ainda a competência para tratar dos tributos municipais, da concessão de isenções e benefícios fiscais, da aplicação das rendas do município, da elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, da ocupação do solo urbano e da proteção do patrimônio público municipal.

Como visto, a função legislativa é a que ganha maior destaque, uma vez que é por meio das leis que os cidadãos têm os seus direitos garantidos. Ademais, as leis são indispensáveis para a administração pública, asseguram a orientação correta da vida das pessoas e possibilitam a simetria entre os poderes. O chefe do Executivo, por exemplo, só pode fazer o que a lei permite, ou seja, ele não pode exceder ao que a lei não autoriza. Daí a importância das normas no regramento dos serviços municipais, não permitindo que o prefeito mude as regras a seu talante. E jamais em prejuízo da população. A função fiscalizadora é, na mesma linha, indispensável no controle da administração do município, seja monitorando as ações do prefeito, seja limitando a sua ingerência na vida da cidade, haja vista que a gestão deve se dar por meio da participação democrática da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano (art. 2;, II, da Lei 10.257/2001). A aplicação do orçamento municipal, as contas públicas ou o dinheiro público precisam ser obrigatoriamente fiscalizados pela Câmara Municipal, que pode contar com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado no controle das ações do prefeito (art. 31 da Constituição). Isso nada mais é do que uma exigência legal de transparência no exercício da atividade pública.

Um fato em desuso, mas extremamente importante para a população, é a função de a Câmara Municipal servir como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio do recurso da mediação, em que o parlamentar envia à prefeitura ou outro órgão municipal, em nome dos eleitores, uma determinada demanda da comunidade. No entanto, o que mais se espera do Legislativo é que cumpra com o seu dever de fiscalizar o Executivo, ininterruptamente, posto que possui, ainda, a função judiciária de processar e julgar o prefeito e os vereadores, cujas penas são as perdas de mandatos.

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