Marco Civil mexe com 50 milhões de usuários

Marco Civil mexe com 50 milhões de usuários

Proposta em tramitação na Câmara estabelece regras para o acesso à rede de computadores e sobre a utilização dos dados dos internautas. Empresas são contra intervenção do governo

Naira Trindade
postado em 20/03/2014 00:00

Um projeto de lei que pode mudar o jeito como o usuário utiliza e paga pela internet. Sem legislação específica, a rede de computadores que liga você a tudo que acontece pelo mundo pode ser mediada, cerceada ou limitada. É exatamente disso que trata o Marco Civil da Internet, proposta em discussão no Congresso há pelo menos três anos que aborda pontas como a neutralidade da rede, a vigilância sobre o conteúdo e a privacidade dos dados dos internautas.

A ampla discussão sobre o Marco Civil na Internet caminha para chegar ao fim. Após uma intensa presença de ministros no Congresso nos últimos dois dias, a promessa é que o projeto seja apreciado pelos deputados na terça-feira da semana que vem. Se for garantida a neutralidade da rede (leia quadro ao lado), especialistas garantem que não haverá mudança para o usuário. Porém, a queda dela seria uma ameaça. Funciona assim: ao acessar uma rede social pelo celular, por exemplo, o usuário não paga a mais pelo serviço. O custo está embutido no preço do pacote de dados. O projeto a ser votado mantém o sistema como está, sem custos adicionais.

Isso porque o texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros, o que protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. Segundo o gestor do Comitê da Internet Sérgio Amadeu, a mudança nessa neutralidade, no entanto, atingiria cerca de 50 milhões de pessoas que teriam de arcar com o produto mais caro. ;É como se as empresas quisessem escolher o banco de dados que vai te vender, podendo ter pacotes diferenciados para produtos distintos;, explica.


Principais pontos
Alvo de disputas políticas, o Marco Civil da Internet pretende estabelecer normas sobre o uso da rede virtual. O projeto foi elaborado em torno de três eixos: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade. Entenda a proposta:


Neutralidade da rede
O acesso ao conteúdo da internet não poderá ser fiscalizado, monitorado, filtrado nem bloqueado.

Todos os usuários poderão ter acesso ao conteúdo completo disponível na rede.

As empresas não poderão vender pacotes personalizados com acesso somente ao e-mail ou a redes sociais.

Pacotes de velocidade diferenciada como existem hoje continuam permitidos, desde que carreguem todos os sites na mesma velocidade e não interfiram no conteúdo que o usuário trafega.

Liberdade de expressão
O conteúdo ofensivo ou que atinja a integridade de alguma pessoa só poderá ser retirado de um site com decisão judicial.

O autor do comentário poderá ser responsabilizado legalmente. O site está sujeito a autuação se não atender à decisão judicial.

A regra para remoção de conteúdo apenas com ordem judicial, entretanto, não vale nos casos em que estejam envolvidos direitos autorais, como música e filmes.

Privacidade
O provedor de conexão não poderá ter acesso aos dados do usuário, como em quais sites ele entrou e por quanto tempo navegou. Deverá, porém, guardar informações, como IP, data e hora. A ideia é dificultar o marketing personalizado.

O provedor de aplicação, como os sites de busca, pode armazenar apenas o que o usuário fez dentro do seu site.

Embora não tenha acesso aos dados dos usuários, os provedores de conexão terão que facilitar o acesso às informações nos casos de disputas judiciais.

As informações do internauta não poderão ficar arquivadas sem o consentimento do usuário. Quando ele deletar o perfil de uma rede social, por exemplo, todas as informações deverão ser apagadas.

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