Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos Alcoforado Advogado luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 18/02/2019 00:00
Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade Personificada (art. 997 a 1.141)
Capítulo IV ; Da Sociedade Limitada (art. 1.052 a 1.087)
Seção IV ; Do Conselho Fiscal (art.1.066 a 1.070)

Conselho fiscal ; No âmbito das sociedades limitadas, a incorporação do conselho fiscal depende da vontade dos sócios, posto que não se trata de órgão obrigatório.
Cuida-se de uma faculdade à disposição dos sócios.
Via de regra, a instituição do conselho fiscal ocorre no ato de criação da sociedade limitada, por meio do contrato social.
No entanto, nada impede que os sócios resolvam deliberar, tardiamente, sobre a constituição do conselho fiscal, mediante alteração do contrato social.

O conselho fiscal cumpre o relevante papel de fiscalizar a gestão econômica, financeira e contábil da sociedade à luz da realidade dos documentos gerados pela administração.

Preferencialmente, o conselho fiscal deve laborar por iniciativa própria, mas, também, pode se manifestar quando provocado pela administração da sociedade limitada.

O conselho fiscal fala por pareceres ou notas técnicas, peças sempre assinadas por todos os seus membros, salvo se houver disposição em contrário.

Os pareceres ou notas técnicas não têm eficácia normativa ou vinculante, mas, pela importância técnica, devem ser seguidos e observados, para correção de erros de gestão.

Cabe destacar que é mais comum nas sociedades limitadas de médio ou grande porte a presença do conselho fiscal.
Assim é que, dificilmente, nas sociedades limitadas de pequeno porte, haverá conselho fiscal.
Composição do conselho fiscal ; A lei fixa o número mínimo de três membros para a composição do conselho fiscal, sem estabelecer o máximo.

É claro que se faz necessária composição razoável ou racional, sem que se exagere no número de membros do conselho fiscal, malgrado a decisão fique a cargo dos sócios.

Ao tempo em que se elegem ou se escolhem os membros efetivos, também se delibara sobre os respectivos suplentes.
A escolha dos membros e dos suplentes pode recair sobre sócios ou não sócios, desde que residentes no país.
Cabe ao contrato social estabelecer a natureza jurídica do membro do conselho fiscal.

Vedações à participação do conselho fiscal ; A lei enumera as pessoas que sofrem vedações para compor o conselho fiscal.
Destaque-se que se reserva somente à lei a autoridade para estabelecer o regime de impedimento a que se sujeitam as pessoas, razão por que se diz que a disciplina jurídica da impedição é restritiva, sem que se possam arquear categorias que não possam compor o conselho fiscal.

O impedimento é legal, de caráter ético ou moral, engenhado, porém, em fecundo sistema da casuística, ainda que, em determinadas vedações, se justifique a proibição.

Assim é que não podem fazer parte do conselho fiscal: a) pessoas condenadas; b) magistrados; c) membro do Ministério Público; d) falidos; e) agentes públicos; f) agentes políticos (deputados e senadores); f) leiloeiros; g) militares e policiais; h) despachantes aduaneiros; i) prepostos; j) estrangeiros; l) os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada; m) os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores; e n) o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

As pessoas proibidas de participar do conselho fiscal se acham limitadas à enunciação legal.
Não cabe ao contrato social ampliar o rol de impedimento, até porque o universo de vedação parece ser amplamente satisfativo.

Direito dos sócios minoritários à escolha de um dos membros do conselho fiscal ; A lei assegura aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Há, contudo, uma condição: os sócios minoritários devem representar, pelo menos, um quinto do capital social.
Os sócios minoritários, detentores de um quinto do capital social, somente têm o direito de eleger um membro e o respectivo suplente, independentemente do número em que se compõem o conselho fiscal.

Preenchido o requisito da representatividade do capital social, a escolha do membro se faz em reunião ou assembleia, na qual se escolhem os demais membros, mas em deliberação separada apenas com a participação dos sócios minoritários.
Veda-se aos sócios majoritários o exercício do poder de interferir na escolha, bem como o de vetar membro e suplente eleitos pelos sócios minoritários, que atendam aos requisitos legais.

Investidura do membro e do suplente do conselho fiscal ; Ao assinar o termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, o membro e o respectivo suplente são investido nas respectivas funções.

Cuida-se de solenidade simples, sem excesso de formalidade, haja vista que basta que se mencionem o nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha do membro e do respectivo suplente.

O importante é que o livro de atas e pareceres do conselho fiscal seja assinado, para dar legitimidade ao exercício das funções que cabem aos membros e aos suplentes.

O termo de posse deve ser, obrigatoriamente, assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, sob pena de perder a eficácia ou validade.

Conta-se o prazo corrido, computando-se os dias úteis e feriados, bem como sábados e domingos.
Por conseguinte, o prazo é corrido, computado a partir do dia da eleição.

Somente em situações excepcionais, admite-se a prorrogação da investidura.

Exige-se motivação, a ser examinada pelos sócios ou pelos administradores, conforme definição do contrato social.
Omisso o contrato social, a decisão compete aos sócios da sociedade limitada.

Ressalte-se que a investidura do membro e do respectivo suplente do conselho fiscal persistirá até a subsequente assembleia anual.

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação