600 pedidos de importação

600 pedidos de importação

postado em 03/04/2015 00:00
Hoje, há 600 pedidos na Anvisa para a importação de produto que tenha como base o Canabidiol. Desses, 517 já foram autorizados até 26 de março. A reclassificação da substância trouxe facilidade para a família conseguir a autorização. Atualmente, ela vale por um ano e, para a importação, não é mais necessário apresentá-la toda vez ; basta a prescrição médica. ;Mantemos contato com a Receita Federal para repassar as demandas que recebemos das famílias, mas não conseguimos alcançar essas questões tributárias. Já fizemos reuniões com representantes de outros órgãos para mostrar a necessidade de simplificar todo o processo;, explicou a coordenadora de produtos controlados da Anvisa, Renata de Morais Souza.

Ela reconhece que a reclassificação da substância não significa a permissão para a livre importação. ;Reclassificar o CBD é dizer que não encontramos relatos de que poderia causar uma dependência. Mas esses produtos que são trazidos não contêm só o canabidiol;, explicou. Além disso, a Anvisa precisa prestar contas à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as importações da substância.

Sobre a importação do Canabidiol, a Receita Federal informou, por meio da assessoria de imprensa, que quem for importar o medicamento, sob prescrição médica, deve usar a Declaração Simplificada de Importação (DSI). ;Se o valor não ultrapassar US$ 3 mil, a alíquota aplicável do Imposto de Importação será de 0%. Também não haverá, nesse caso, a cobrança de IPI, PIS e Cofins;. Por outro lado, ;caso o contribuinte opte por não realizar a importação usando a DSI, ficará sujeito à tributação única de 60%;. A Receita acrescentou que estuda a possibilidade de igualar o tratamento tributário nas importações pelos Correios e por empresas de remessa express, uma vez que, na segunda forma, a tributação cobrada é de 60%. E garante que não há cobrança pela armazenagem do produto, como os pais informaram.



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