Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos Alcoforado Advogado, ex-examinador em direito civil do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, secção do Distrito Federal

luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 09/11/2015 00:00


Parte Especial
Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade Personificada (art. 997 a 1.114)
Capítulo I ; Da Sociedade Simples (art. 997 a 1.038)
Seção IV ; Das Relações com Terceiros (art.1.022 a 1.027)


Execução dos bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade simples ; A sujeição dos bens dos sócios à execução por dívida da sociedade simples encontra disciplina no regime jurídico que envolve um complexo de normas, o que exige trabalho meticuloso para evitar a quebra do preceito da individualidade e da pessoalidade patrimoniais, da pessoa natural e da pessoal jurídica.

Sob regra geral, a pessoa jurídica de direito privado, com personificação individualizada, não se confunde e não se mistura com os sócios e/ou administradores, porquanto cada um tem natureza jurídica própria.

A regra é a de que, na relação com credores, a sociedade desempenha o seu próprio protagonismo, sob a condição de sujeito passivo da obrigação.

Como devedor, cai em inadimplemento a sociedade simples e não o seu sócio, que não tem status de devedor e nem de sujeito da relação jurídica originária de que resultou a obrigação.

Decorre do inadimplemento da obrigação que o devedor responde com todos os seus bens, de acordo com o art.391 do Código Civil.

O sócio não compõe a relação jurídica, titularizada pela pessoa jurídica de que faça parte.

Somente à sociedade simples cabe o protagonismo das relações jurídicas, em decorrência de atos, negócios ou fatos jurídicos.

Reputam-se autônomos os patrimônios da sociedade e do sócio, premissa em decorrência da qual os bens de cada um respondem pelas respectivas obrigações contraídas pelos sujeitos a que pertencem.

Ocorre, contudo, que nem sempre se preserva o patrimônio do sócio, porque há situações segundo as quais a lei autoriza que os seus bens sejam alcançados para a satisfação do direito do credor.

Na hipótese em que a sociedade descumpra a obrigação e careça de bens, fundamenta-se a responsabilidade patrimonial do sócio da sociedade simples, de tal sorte que seus bens possam ser executados.

Assim é que parece simples a formulação da regre segundo a qual se consolida a responsabilidade patrimonial do sócio da sociedade simples, mediante a ocorrência de duas premissas: a) o descumprimento da obrigação pela pessoa jurídica; e b) a inexistência de patrimônio para satisfazer a obrigação.

No entanto, faz-se aconselhável a adoção de precauções jurídicas, com suportes em regras de direito civil e direito processual civil, antes de adotar a tese linear ou simplista da responsabilidade patrimonial do sócio, pela singela constatação ou comprovação de que os bens da sociedade simples se mostram insuficientes ou se revelam inexistentes.

O certo é que, ao estabelecer a regra (art. 1.024) segundo a qual os bens particulares dos sócios não podem ser apanhados em execução por dívidas da sociedade simples, salvo se depois de executados os bens sociais, o Código Civil sugere que a responsabilidade patrimonial, em regime de jurisdição, prescinde de procedimentos processuais específicos.

Ocorre, contudo, que, sob os princípios e preceitos que vitalizam o sistema processual, a imputação de responsabilidade patrimonial de pessoas que não fizeram parte da relação processual não se constrói mediante simples requerimento da parte interessada, sem fundamentos que justifiquem o redirecionamento da pretensão satisfativa.

O princípio da estabilidade subjetiva da lide e a transmudação de sujeito da relação, por forma de sucessão processual ; O Código de Processo Civil aderiu ao princípio da estabilidade subjetiva da lide, por força do qual se conservam os sujeitos da relação processual, sem que seja admitida a alteração das partes no curso do processo.

A chamada perpetuatio legitimationis cabe em todos os tipos de processo: conhecimento, cautelar e execução.

Estabiliza-se a relação processual com a citação válida, momento a partir do qual se veda a transmudação subjetiva.

Segundo o princípio da estabilidade subjetiva da lide, os atores da relação processual, validada a citação, permaneceriam inalterados, sem cabimento para a recomposição dos pólos em que se acham os sujeitos que se titulam na ação.

A evolução das teses que prospectavam fortes motivos para a responsabilização de pessoas, até então alheias ao transcurso da relação processual, amainou a rigidez do absolutismo do princípio da estabilidade subjetiva da lide.

A rigor, a ampliação dos casos de responsabilidade patrimonial permitiu a inflexão do conservador princípio da intangibilidade de bens de atores que não fizeram parte da relação processual.

Assim é que se construiu modelo jurídico segundo o qual os bens de determinadas pessoas, que não participaram da relação processual, se sujeitam à execução , premissa que leva a compreensão de que, com o fenômeno que lhes atinge o patrimônio, se insere novo personagem na lide.

Entre as hipóteses legais (art. 790, do novo CPC) que estabelecem a sujeição dos bens à execução, duas interessam ao desenvolvimento da responsabilidade patrimonial por sucessão, ao envolver: a) os bens do sócio; e b) os bens do responsável (sócio ou administrador), nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Trata-se de situação jurídica em que ocorre a quebra do princípio da estabilidade subjetiva da lide, com o ingresso forçado da figura do sócio ou do responsável da sociedade, que respondem com seus próprios bens à execução.

Sem tergiversar, afirme-se que a mudança do sujeito, então considerado responsável pela satisfação do direito bosquejado ou perseguido, somente ocorre na hipótese em que o devedor não cumprir a obrigação, constituída em título executivo judicial ou extrajudicial, mediante a observância de requisito.

Se a sociedade simples não cumprir a obrigação, os bens dos sócios ou dos responsáveis podem ser objeto de penhora judicial para garantia do direito do credor, situação em decorrência da qual ocorre o ingresso de novo personagem na lide, até então fora da relação processual.

Já estabilizada a lide com a citação válida, o ingresso tardio do sócio ou do responsável pode ocorrer mediante requerimento i

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