MP reclama do uso de fundo pelo Executivo

MP reclama do uso de fundo pelo Executivo

» FLÁVIA MAIA
postado em 18/12/2015 00:00
 (foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)



A autorização de uso do dinheiro do Fundo do Consumidor para pagamento de servidores desagradou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) faz parte do conselho gestor do fundo e boa parte do que está depositado sai de ações contra as empresas. Para os promotores, a mudança de destinação do recurso é um ;desvirtuamento; da ideia do fundo de melhorar as relações de consumo. Além disso, subverte a punição dada aos fornecedores que não respeitam a legislação consumerista.

Dos R$ 35 milhões existentes no fundo, parte veio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e decisões judiciais promovidos pelo MPDFT. Como resposta ao uso da verba de maneira distinta a que foi destinada, os promotores estudam a possibilidade de não repassar a quantia vinda das penalidades para o fundo distrital. A opção seria enviar para o Fundo de Direitos Difusos do governo federal. Outra solução seria destinar o valor para instituições de caridade.

Segundo o promotor Paulo Binicheski, ao aprovar a lei que autoriza o uso dos fundos, a Câmara Legislativa desvirtua o sentido das sanções em dinheiro às empresas. ;O fundo tem uma quantia em dinheiro para a defesa do consumidor e não para o governo. Nós não íamos ficar trabalhando em TAC para conseguir dinheiro para o governo;, afirma Binicheski.

Com o sinal positivo da Câmara, o Executivo local poderá usar os recursos dos fundos para pagar salários de servidores em 2016. A quantia soma R$ 35 milhões, segundo dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO). Esse é o segundo maior fundo distrital, perde apenas para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), que tem R$ 56 milhões em caixa.

Para Binicheski, o fundo poderia ser melhor aproveitado, inclusive, para melhoria do Procon-DF. ;Com esse dinheiro, o Procon-DF poderia ser o melhor do planeta;, afirma. Porém, a situação é contrária. ;O Procon está precário, não tem estrutura, não tem funcionários. O 151 não funciona direito. Com o dinheiro do fundo, contrataríamos a Codeplan para cuidar do serviço. Espero que o contrato não seja suspenso;, afirma.

Na opinião de Raoni Machado, secretário-executivo do Fundo do Consumidor, a aprovação do projeto de lei não vai alterar as políticas de proteção ao consumidor. ;Na prática, é como se fosse um empréstimo, e o governo diz que vai recompor. O que vai mudar é que, quando o Procon precisar do fundo, terá de submeter a uma análise prévia. Não pode usar diretamente;, explica. Raoni afirma, ainda, que não se trata de uma novidade o uso dos recursos para outras funções.

Sem regulamentação até o ano passado, o Procon-DF não conseguia gastar o fundo. Apenas em 2014 o decreto com os possíveis usos dos recursos foi publicado. Segundo Raoni Machado, o fundo foi usado em três grandes projetos: o Procon Mirim, o Procon Digital e na compra de balanças para aferir a autenticidade de bebidas alcoólicas. O Procon Digital está suspenso por questões judiciais.

Destinação

Entre 2001 e o primeiro semestre de 2014, as empresas cometiam irregularidades contra os clientes, pagavam as multas para o Procon e para a Justiça, via ações do MPDFT, mas o dinheiro arrecadado era pouco usado. Nem mesmo o Procon podia usar o dinheiro para melhorar a estrutura e qualificar o pessoal. Isso que o órgão depositava, em média, de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões por ano no fundo. Somente em 2014, o dinheiro passou a ter uma destinação mais específica, porém, a partir de 2016, será realocado para pagar funcionários públicos do GDF.


"Na prática, é como se fosse um empréstimo, e o governo diz que vai recompor.
O que vai mudar é que, quando o Procon precisar do fundo, terá de submeter
a uma análise prévia. Não pode usar diretamente;

Raoni Machado,
secretário-executivo do Fundo do Consumidor

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