JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA

postado em 19/03/2018 00:00
JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA JURÍDICA OU ATIVIDADE POLICIAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
I. A partir da EC no. 82/2014 a segurança viária, compreendendo a fiscalização de trânsito, inclusive aquela exercida no âmbito dos municípios, passou a ser considerada atividade de segurança pública que, por sua vez, encampa o conceito de atividade policial (art. 144, ; 10, da CF). II. Comprovado que o impetrante é agente municipal de trânsito há mais de 3 anos, não pode ter a posse no cargo de Delegado Polícia negado sob o argumento de que não comprovada a prática jurídica ou atividade policial. III. Negou-se provimento à apelação e a remessa necessária. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (07056567520178070018, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6; Turma Cível, data de julgamento: 1;/3/2018, publicado no DJe: 9/3/2018.)

Direito do Consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Conforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais, a cobrança de dívida inexistente, ainda que insistente e incômoda, não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. II. No caso em exame, em que pese comprovada a ocorrência de cobranças indevidas o fato não se mostra apto a ocasionar dano moral, uma vez que não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito. III. Recurso conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (07384549520178070016, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2; Turma Recursal, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no PJe: 12/3/2018.)

Direito Penal e Processual Penal
Militar. Crime de abandono de posto. Dolo. Prejuízo. Não necessidade. Crime de mera conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - O crime de abandono de posto, de mera conduta, se consuma com a simples ausência do local de serviço, sem autorização superior. Independe da produção de um resultado naturalístico, da comprovação de efetivo dano ou prejuízo para Administração Militar. 2 - Segundo o c. STJ não se aplica aos crimes militares o princípio da insignificância. 3 - Apelação não provida. (20160110314838APR, Relator Des. JAIR SOARES, 2; Turma Criminal, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJe: 13/3/2018.)


Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação