Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos Alcoforado Luís Carlos AlcoforadoAdvogado, ex-examinador em direito civil do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, secção do Distrito Federal luis.alcoforado@alco
postado em 17/08/2015 00:00

Parte Especial

Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade Personificada (art. 997 a 1.114)
Capítulo I ; Da Sociedade Simples (art. 997 a 1.038)
Seção IV ; Das Relações com Terceiros (art.1.022 a 1.027)


A relação da sociedade simples com terceiros ; Em consonância com a realidade das relações que se processam na formalidade ou na informalidade, as quais resultam de atividade econômica, organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o Código Civil reconhece e disciplina as sociedades personificadas e sociedades não personificadas.

A rigor, o Código Civil trata as sociedades não personificadas e as sociedades personificadas, sob a diferenciação de empresário que explora a atividade econômica, ao abrigo do regime jurídico da formalidade e da informalidade.

Toda sociedade somente adquire personalidade mediante registro do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na hipótese de sociedade simples, ou no Registro Público de Empresas Mercantis, em caso de sociedade empresária.

À falta de registro, a sociedade subsiste segundo as regras da informalidade, as quais se aplicam as sociedades não personificadas.

A sociedade simples, necessariamente, é sociedade formal, cujo contrato deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a fim de lograr o status de sociedade personificada.

Ao debruçar-se sobre a realidade da atividade econômica, formal ou informal, capaz de produzir bens e serviços, a ordem jurídica prova que reconhece e recolhe os valores dos bens materiais e bens imateriais, produzidos por sociedades personalizadas ou despersonalizadas.

Fez bem o legislador ao não ser indiferente à realidade segundo a qual o ambiente em que ocorre o exercício da atividade econômica tem dinâmica muitas vezes alheia ao aprisionamento às estruturas formais, eleitas pelo Estado com o atributo de categoria de empresário.

Há firmeza na premissa de que o empresário é o sujeito que se investe no papel e na responsabilidade de comandar e organizar, profissionalmente, atividade econômica com o objetivo específico de produção ou circulação de bens ou de serviços, mediante a instrumentalização e operacionalização da empresa, sob a influência de regime jurídico da formalidade ou informalidade.

Prospera, ainda, a assertiva segundo a qual se mostra inconfundível a inclinação da lei no sentido de reconhecer que a empresa é o meio organizado, sob o regime jurídico com personificação ou sem personificação, mediante o qual se desenvolve atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços, riquezas materiais ou imateriais de interesse para o homem.

Assinale-se que empresário, na práxis, é o ser que existe concretamente, ao manejar os meios e os recursos da produção de riquezas, mediante a utilização de empresa, ente abstrato, mas que se materializa pelo impulso dos sujeitos que a compõem.

A empresa se materializa na ação do empresário, senhor que organiza a atividade econômica, voltada para a produção de bens ou de serviços, mediante a utilização de um ente que se estrutura individual ou coletivamente, com personificação ou sem personificação jurídica.

Ao empresário incumbe executar o objetivo de sua atividade com a exploração da organização empresarial, em cuja estrutura se encontram os recursos materiais e imateriais.

O exercício do trabalho profissional, organizado e sistematizado, se desenvolve com o ânimo de amealhar resultados econômicos ou financeiros, decorrentes da produção ou circulação de bens ou de serviços.

No que tange à sociedade simples, a elaboração do contrato escrito, público ou privado, não é suficiente para personificar a sociedade, haja vista que o status jurídico de sociedade personificada somente ocorre com a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante já se destacou.

Decorre, assim, que inexiste sociedade simples informal, ainda que se explore atividade correspondente à sua natureza, realidade que sugere a existência de sociedade não personificada, sujeita a regime próprio à falta de personificação.

Introduzidas as considerações acima, habilita-se o exame do art. 1.022 do Código Civil, que descreve o meio pelo qual a sociedade adquire direitos, contrai obrigações e se faz representar.

A rigor, o art. 1.022 do Código Civil trata da representação da sociedade simples para exercer e adquirir direitos, assumir obrigações e se fazer presente na esfera judicial.

No fundo, trata-se de regra supérflua, haja vista que, ao discorrer sobre a administração da sociedade simples, o Código Civil esbanjou disposições em que se lhe configura a representação.

Sabe-se que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado principia com a inscrição ou registro do ato constitutivo (art.45, Código Civil), em cujo corpo se define o modo por que se administra e se representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 46, IV, Código Civil), inclusive, a sociedade simples.

As pessoas jurídicas se manifestam por meios de seus órgãos de representação, porque são entes conceituais e formais, com existência abstrata e intangível.

Na hipótese da sociedade simples, pessoa jurídica de direito privado, o exercício de sua vontade e a manifestação de sua personalidade ocorrem por representação de seus administradores.

A sociedade simples se faz representar, segundo o desenho institucional de seu contrato social, expressão máxima da vontade de seu corpo societário.

Ressalte-se que as relações jurídicas que envolvem a sociedade simples não são protagonizadas pelos sócios ou administradores, os quais apenas a representam, em condições ordinárias, legais e legítimas.

A sociedade é que é titular da relação jurídica, seja na hipótese de exercício de direito seja no caso de assunção de obrigação.

Há expressa determinação do Código Civil (art. 997, VI), por força da qual no contrato social se mencionarão as pessoas encarregadas da administração da sociedade simples.

É imperativo que se definam os poderes e as atribuições outorgados aos administradores, que podem ser sócios ou apenas profissionais investidos de competências específicas, sem vínculo societário com a sociedade simples.

Ressalte-se que as pessoas a quem compete administrar a sociedade simples podem se inserir na categoria de

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