Passe bem / Direito civil

Passe bem / Direito civil

postado em 17/05/2015 00:00
A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A. O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.

B. Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

C. A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.

D. Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.

E. Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei

Comentário:
A. Incorreto. O divórcio tem efeitos não retroativos e, portanto, não é capaz de devolver à pessoa a qualidade de incapaz.

B. Incorreto. A morte presumida pode ser reconhecida com ou sem a decretação da ausência.

C. Correto. O artigo 8; do Código Civil trata da comoriência, não havendo qualquer exigência no sentido de que os comorientes tenham falecido em um único acidente.

D. Incorreto. Embora o artigo 11 do Código Civil mencione que os direitos da personalidade não poderão sofrer limitação voluntária, é aceita a conclusão no sentido de que os efeitos patrimoniais decorrentes de certos direitos da personalidade podem sofrê-la, desde que temporariamente, mediante ajuste entre as partes. O que não se permite é a limitação permanente.

E. Incorreto. O Código Civil em vigor não elenca os ausentes entre os incapazes.

Questão retirada do concurso do TJDFT para magistratura, realizado pelo Cespe em 2014, comentada pelo professor de direito civil Carlos Fernando Fecchio.



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