MP do Futebol: autonomia sob tutela

MP do Futebol: autonomia sob tutela

Wladimyr Camargos Advogado, professor de Direito Desportivo da Universidade Federal de Goiás e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo.
postado em 18/05/2015 00:00
Por mais paradoxal que possa parecer o título acima a proposta de refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol com a União demonstra uma crença de que o esporte e os atletas não podem caminhar com suas próprias pernas, necessitando de eterna tutela do Estado.

No início dos anos de 1950, o pai-fundador do Direito Desportivo no Brasil João Lyra Filho defendia pioneiramente a autonomia das entidades esportivas, mas não para aquele momento. Dada a pretensa imaturidade do sistema do desporto, o professor paraibano preconizava uma ;assistência tutelar; do Estado. Ou seja, autônomo, mas tutelado pelo governo. Aqui sim um paradoxo invencível se evidencia.

Como a Constituição Federal e uma resolução recente da Assembleia Geral da ONU não permitem a intervenção direta do Estado na gestão das entidades esportivas, o parcelamento de dívidas tributárias é usado como um instrumento para induzir que a medida só se aplica a quem com ela aquiescer, o que não é fato.

É claro que o chamado fair play financeiro e trabalhista no esporte é medida que deve ser bem acolhida. O fato de o Governo Federal mostrar disposição em auxiliar os clubes na diminuição de seus graves problemas financeiros também é louvável. Porém, nenhum destes dois argumentos devem prevalecer sobre o direito de as entidades desportivas de manterem seu direito de autorregularem seus assuntos internos.

Em termos numéricos, segundo levantamento realizado pela própria Câmara dos Deputados, os clubes esportivos deveriam cerca de R$ 3,3 bilhões em tributos à União. Em troca, conforme já vimos, o Estado lhes cobra via MP 671 uma plêiade não pequena de contrapartidas extrafiscais ao aderirem ao regime imposto pela referida norma.

Calcula-se que os quatro programas especiais editados entre 2000 e 2009 pelo Governo Federal para recuperação de créditos tenham refinanciado R$ 386,4 bilhões em tributos atrasados por empresas. A dívida apurada dos clubes a ser refinanciada por meio da MP 672/2015 não alcança nem 1% do total deste montante e os compromissos extrafiscais que lhes são impostos são imensos frente ao ;nada; que foi exigido nestes termos dos beneficiários dos demais programas de parcelamento. Não se solicitou deles responsabilidade fiscal e trabalhista, participação dos trabalhadores em seus órgãos de gestão, regras de transparência, preservação do meio ambiente etc.

Ora, o art. 150 de nossa Constituição veda a discriminação tributária entre contribuintes de igual posição econômica. Trata-se do princípio da isonomia tributária. Ademais, assim como ocorre com liberdade de imprensa, o princípio da autonomia desportiva, ainda que não absoluto, é incondicionado.

Caso contrário, haveria abertura para a um tipo de ;censura tributária; no desporto, como ocorria com a imprensa na época do Estado Novo. O Decreto-lei n. 1.938/1939, condicionava a isenção de tributos para importação de papel de imprensa ao aval do temido órgão de censura de então, o DIP. Somente poderia gozar do benefício tributário o órgão de comunicação que obtivesse do Governo Federal a consigna de assente com o regime político, não crítico, não-censurável. Por isso a incondicionalidade da autonomia da imprensa. Com a autonomia desportiva também, visto que ambas se vinculam à proteção aos direitos humanos em nossa Constituição.

Os arts. 5; e 6; da MP 671 impõem um regime de ;adesão compulsória; das federações e confederações que não tenham aderido ao refinanciamento aos ditames da norma. Ou elas se sujeitam às modificações de sua estrutura interna impostas pela MP ou não poderão realizar campeonatos em que participem clubes que tenham aderido ao parcelamento. O princípio da livre associação tratado em franco desprestígio.

Vejam a situação capciosa criada, o torneio esportivo nacional reconhecido pelas entidades internacionais pode ter uma escalação de equipes em razão de uma decisão do governo, não por causa das regras do jogo. Clubes e atletas que não estejam disputando as competições oficiais nacionais serão vedados de participar de competições oficiais internacionais. Não integrarão rankings reconhecidos. Os clubes não poderão ver seus jogadores selecionados para as disputas entre times nacionais, como a Copa do Mundo.

O Comitê Olímpico Internacional (COI) suspendeu o Comitê Olímpico da Índia em função de uma lei nacional que modificava a forma de eleição de seus membros. A FIFA suspendeu a Federação Nigeriana de Futebol por ter ocorrido uma intervenção do governo nacional daquele país na gestão da entidade. Nos dois casos os atletas dessas nações ficaram impedidos de disputar competições internacionais.

O Brasil está prestes a receber o maior evento esportivo do mundo, os Jogos Olímpicos, e deveria se furtar a correr o risco desnecessário de criação de uma situação de conflito com as entidades esportivas internacionais.

Mas o cerceamento da autonomia na MP 671 não se restringe a estes aspectos. Também no caso da organização dos atletas a norma recupera o anacrônico instituto da tutela estatal sobre o movimento dos trabalhadores. A previsão de obrigatoriedade de presença de atletas nos órgãos dirigentes das federações e confederações é por demais paternalista, restringindo a autodeterminação dos atletas. No ambiente do futebol o argumento da hipossuficiência do trabalhador não prospera.

De um lado uma ampla maioria que se emprega em clubes muito pobres, sem qualquer condição de impor situações econômicas desvantajosas ao jogador. De outra banda, uma minoria composta por atletas regiamente remunerados, com poder suficiente para determinar suas condições de trabalho através de contratos não-trabalhistas, de natureza cível, em supremacia na relação com o clube empregador.

Não há hipossuficiência na relação de trabalho atleta/clube que possa dar ensejo à tutela estatal da organização laboral dos jogadores de futebol. Não há deficiência na organização trabalhista dos atletas que justifique a substituição da autonomia sindical pela tutela estatal.

Enfim, ainda que se almeje a introdução de regras de fair play financeiro e trabalhista nas competições organizadas no Brasil, não entendo que este seja argumento para que se desafie a garantia à autonomia das entidades.

Assim como vem ocorrendo no continente Europeu e nos EUA, as regras de conformidade com boas práticas de gestão devem ser tomadas independentemente pelas próprias entidades esportivas.

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