Exemplo no caso Collor

Exemplo no caso Collor

postado em 17/12/2015 00:00

Em 1992, ano em que o então presidente da República, Fernando Collor de Mello, foi impedido de continuar exercendo o cargo após uma sequência de denúncias de corrupção, o rito adotado permitia ao Senado abortar o andamento dos procedimentos. A velocidade da tramitação acabou dando a impressão de que a instauração do processo era automática após a autorização da Câmara. O voto do ministro Luis Edson Fachin, lido ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), vai de encontro a esse entendimento.
Na época, o STF também se manifestou em relação ao rito que deveria ser seguido durante todo o processo de impedimento movido contra o político alagoano. ;No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no artigo 5, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado;, alegou a Corte, à época.
O processo durou quase sete meses. Após o recebimento, a denúncia popular foi lida no plenário do Senado e encaminhada a uma comissão especial formada por parlamentares de todas as legendas.
O parecer foi lido no expediente da sessão do Senado. ;Publicação dessa peça opinativa no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores.; Na sequência, foi incluído na ;ordem do dia da sessão seguinte; para debate e votação em um turno.
De acordo com o site Jota, a Corte definiu que ;se rejeitado, dar-se-á a extinção anômala do processo, com o consequente arquivamento dos autos;. ;Se aprovado, por maioria simples de votos, reputar-se-á passível de deliberação a denúncia popular oferecida;, deliberou o STF.

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