Restrição às visitas íntimas

Restrição às visitas íntimas

» ANDRESSA PAULINO*
postado em 31/08/2017 00:00
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, assinou ontem a Portaria n; 718, que oficializa as regras para as visitas íntimas nas quatro penitenciárias federais. O texto, no entanto, traz algumas restrições e só beneficiará, mensalmente, detentos declarados réus colaboradores ou delatores premiados.

A portaria proíbe o benefício aos presos considerados de alta periculosidade e que se encaixam nas categorias previstas no Decreto n; 6.877, ou seja, detentos envolvidos com lideranças de organizações criminosas, que tenham praticado delitos que coloquem em risco sua integridade física no ambiente prisional, que estejam submetidos ao regime disciplinar diferenciado, que sejam membros de quadrilhas ou que estejam ligados a incidentes de fuga, violência ou grave indisciplina.

Para os demais detentos, incluindo os réus colaboradores, a visita será permitida por cerca de uma hora a cada mês ; antes, era quinzenalmente. Detalhes, como horários e datas, serão estabelecidos pelos diretores das penitenciárias federais: Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Porém, mesmo nesses casos, o benefício poderá ser suspenso ou restringido se houver falta grave ou problemas de risco para a segurança e a disciplina causados pelo cônjuge.

De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), a portaria regulamenta a visita íntima. ;Antes, não existia nenhuma restrição. Agora, o benefício é concedido só para os presos em condições específicas. Isso impede que seja usado como meio de difusão de mensagens entre presos e familiares, dificultando a coordenação de facções criminosas;, alegou a diretora do Sistema Penitenciário Federal, Cíntia Rangel.

Já para alguns advogados, as regras têm constitucionalidade duvidosa. ;O Estado possui diversos mecanismos de investigação para controlar as ações dos detentos. É muito simples sacrificar um direito fundamental sob o argumento de que não existe direito absoluto;, afirmou o criminalista Luis Henrique Machado. Segundo ele, o objetivo das restrições deve ser questionado. ;Não podemos ser ingênuos em acreditar que a restrição garantirá que as mensagens não serão transmitidas para fora da penitenciária de outra forma;, completou.


* Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa


Assassinato
O benefício chegou a ser suspenso pelo Depen entre maio e julho deste ano, logo após o homicídio da especialista federal de assistência à execução penal Melissa de Almeida Araújo, ocorrido em 25 de maio. Ela trabalhava como psicóloga em Catanduvas. No fim de junho, as visitas foram restabelecidas, mas a medida acabou sendo derrubada pela Justiça Federal de Brasília, que editou uma portaria no começo de agosto proibindo novamente o benefício.



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