Jurisprudência

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postado em 08/09/2014 00:00

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE ;ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C;, DE BRASÍLIA
PESQUISA: ERIKA DUTRA



Civil
RECURSO ESPECIAL N; 1.237.054 -PR (201/03203-8) ;RELATOR:MINSTRO PAULO DE TARSO SANSEVRINO ; RECORENTE : GENESI DO CARMO ANACLETO
ADVOGADO: FELIPE ROSATO FARIAS E OUTRO(S) ; RECORIDO:UNICLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE LTDA ; ADVOGADOS:ROBERTO B. DEL CLARO E OUTRO(S) ; INTERES.: ITO SILVA DOS REIS ; ADVOGADO: UBIRATAN GUIMARÃES TEIXEIRA


EMENTA ; RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656/98. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 20/1999 DO CONSU. PRAZO DE 30 DIAS PARA FORMALIZAR A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO EMPREGADOR, CONFERINDO ESSA OPÇÃO AO EX-EMPREGADO. ENTENDIMENTO RESPALDADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N; 275/2011 DA ANS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demanda proposta por empregada demitida pouco mais de trinta dias após sua demissão, buscando manter a sua vinculação ao plano de saúde empresarial, mediante o pagamento das parcelas correspondentes. 2. Decorre do princípio da boa-fé objetiva o dever de comunicação expressa ao ex-empregado do seu direito de optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, no prazo razoável de 30 dias a partir do seu desligamento da empresa. 3. A contagem desse prazo somente inicia-se a partir da "comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho" (parágrafo único do art. 10 da RN 275/2011 da ANS). 4. Não comprovação da efetiva comunicação à autora. 5. Recurso especial provido. TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; Brasília (DF), 22 de abril de 2014 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 19/5/2014


Consumidor
RECURSO ESPECIAL N; 1.254.83 -PR (201/01385-7) ; RELATOR:MINSTRO PAULO DE TARSO SANSEVRINO ; RECORENTE:JOANA D;ARC ZAPELIN ; ADVOGADOS:PAULO CÉSAR HERT GRANDE E OUTRO(S) ; ROGÉRIO BUENO DA SILVA E OUTRO(S) ; RODRIGO TEIXEIRA DE FARIA E OUTRO(S) ; RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S/A ; ADVOGADOS:GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S)



EMENTA ; RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. TALONÁRIO DE CHEQUES INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO, NÃO CORRENTISTA. EMISSÃO DE VÁRIOS CHEQUES EM NOME DA CONSUMIDORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. 1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega de talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC, em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. 4. Recurso especial provido. TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; Brasília (DF), 3 de abril de 2014 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 10/4/2014


Civil

RECURSO ESPECIAL N;1.91.862 -PR (201/08137-1) ; RELATOR:MINSTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ; RECORENTE: M.INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS ; ADVOGADO:SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO(S) ; RECORRIDO : BENEDITO NUNES ; ADVOGADO:TELMO DORNELES E OUTRO(S)


EMENTA
; CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 34 DA LEI N. 6.766/1979 ; LEI LEHMANN. BENFEITORIAS E ACESSÕES. RESTITUIÇÃO À SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O âmago do art. 34 da Lei Lehmann é evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, promovendo a restituição à situação originária. Assim, embora o dispositivo faça menção apenas a benfeitorias, parece claro que abarca também acessões. 3. A ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer ; de forma categórica ; que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano. 4. Conforme a mais abalizada doutrina, construções realizadas sem licença da municipalidade estão em desacordo com a lei e, assim, sujeitas a sanções administrativas, as quais não podem ser imputadas ao promitente vendedor, porquanto a posse e o direito de construir haviam sido transmitidos ao promitente comprador. 5. No caso concreto, é imprescindível a verificação quanto à possibilidade de ser sanada ou não a irregularidade ; consistente na ausência de alvará/licença da prefeitura para construir ;, de modo a realizar a restituição das partes à situação anterior e evitar enriquecimento ilícito de quaisquer dos litigantes. 6. Recurso especial parcialmente provido. QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; Brasília (DF), 8 de maio de 2014 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 22/5/2014


JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS


Constitucional e Administrativo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA NÃO EFETUADA. VAGA PREENCHIDA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM BOLETIM INTERNO E INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Viola o

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