Austeridade sem retrocesso

Austeridade sem retrocesso

postado em 07/10/2016 00:00

Reconquistar a credibilidade dos investidores nacionais e estrangeiros é um dos objetivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita os gastos do governo federal à variação da inflação do ano anterior por duas décadas. Segurança é essencial para que ocorram investimentos no setor produtivo e o país consiga superar a grave recessão que enfrenta e reinserir no mercado a massa de mais de 12 milhões de trabalhadores ; embora a retomada do emprego seja um dos últimos efeitos do reequilíbrio das contas públicas. A proposta vem sendo bombardeada de críticas tanto pela oposição quanto por representantes da classe trabalhadora ligados ao governo. O movimento sindical prevê que o congelamento dos reajustes salariais do setor público, inclusive aposentadorias e pensões, impactará negativamente no comércio e, na esteira das consequências, na indústria ; inibição no consumo impedirá a retomada da produção.

Mas entre todos os remédios, a PEC 241 é o menos amargo para o país, reconhecem os especialista, que atribuem a crise aos gastos excessivos cometidos pelos governos anteriors, como reajustes acima da inflação e superiores aos da iniciativa privada para os servidores públicos, desoneração (isenção ou redução de impostos para diferentes segmentos dos setores produtivos) e ainda as transferências de dinheiro do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão de empréstimos com juros abaixo da inflação.

Fatores internacionais também interferiram na economia brasileira, como a queda no valor das comoddities minerais e agrícolas com forte reflexo na debilitada Petrobras e também no agronegócio. No cenário interno, a inflação disparou, e forçou o Banco Central a elevar os juros. Mas a perda de controle dos gastos governamentais teve peso bem mais acentuado na crise econômica. Alegar frustração de arrecadação não cabe, pois o poder público não poderia apostar na expectativa de recolhimento de impostos para cobrir as despesas. Hoje, rigor nas contas federais terá de se estender a todas as unidades da Federação, inclusive municípios. Os governos estaduais e o distrital reproduziram as ações da administração federal. Concederam reajustes salariais aos servidores, elevaram os gastos e, agora, não encontram opções para superar a crise que enfrentam.

O risco é de que as restrições da PEC 241 comprometam serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança. A austeridade que o governo federal quer impor é bem-vinda, mas não pode afetar esses três setores, que, há muito, não respondem às necessidades dos brasileiros. A má qualidades dos serviços médico-hospitalares tem vitimado milhares de pessoas em todo país. O mesmo ocorre na área da segurança pública ; o Brasil a ter 60 mil homicídios por ano, número bem acima do saldo de mortes em países conflagrados. A educação se mantém como elemento fundamental para que crianças, jovens e adultos conquistem condições dignas de vida. Entre as exceções que a emenda deve contemplar, destacam-se ainda os programas sociais, que retiraram da miséria milhões de brasileiros e o Brasil do mapa mundial da fome. Não cabem retrocessos nesse processo, ainda que a crise imponha sacríficio a todos.

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