O Legislativo está funcionando

O Legislativo está funcionando

» SACHA CALMON Advogado, ex-professor titular da UFMG e da UFRJ, é coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos
postado em 14/06/2015 00:00
 (foto: Arte/CB/D. A PRESS)
(foto: Arte/CB/D. A PRESS)


Vai bem o esforço do Congresso brasileiro, bicameral (o Senado representando os estados-membros da Federação, com três senadores cada um, e a Câmara dos Deputados representando, na União, o povo dos estados). Muitos interpretam a intensa atividade do Legislativo federal e suas decisões como atos de confronto em desfavor da presidente Dilma, chefe do Poder Executivo. Não devemos pensar assim. Pelo contrário, achar salutar o protagonismo do Poder Legislativo e também do Judiciário.

O último vem de fulminar em tempo recorde, menos de um mês, em ação da magistratura, tese pela qual os atuais ministros deveriam ser novamente sabatinados, caso decidissem ficar até o termo final da aposentadoria compulsória aos 75 anos (Lei da Bengala). Mas adiantou ; em respeito ao legislador ; que o novo limite não é aplicável por decisão judicial aos desembargadores dos Tribunais de Justiça, dependendo de ato competente do legislador federal no tangente à União e dos legisladores estaduais e municipais nas respectivas esferas. Não é que se deva, necessariamente, trabalhar, mas ser obrigado a não trabalhar após 75 anos.

Estivemos o tempo todo acostumados ao predomínio do imperador do tempo da monarquia, investido do poder moderador (século 19), regime parlamentarista centralizado. Depois, aos autoritários presidentes da 1; República (política do café com leite), quando predominavam os então presidentes de São Paulo e Minas Gerais, em detrimento do resto do país; e ao Estado-Novo de Getúlio Vargas, cujo domínio político pessoal durou de 1930 a 1945. Finalmente, aos governos militares durante 21 anos a partir de 1964, quando os governadores eram indicados pelo general presidente e sufragados pelas assembleias legislativas estaduais.

Agora, ao presidencialismo de coalizão desde 2003, quando Lula assumiu o governo da República até o 1; mandato de Dilma, finado em 2014, marcado pela submissão do Legislativo, cooptado pela dação de cargos, benesses, sinecuras e dinheiro de contado. Criamos um sistema abominável de 29 partidos, a maioria nanicos, e 38 ministérios, na base do troca-troca e da corrupção. Foi Lula quem o estruturou, apavorado com a incapacidade numérica do PT para governar apenas com uma coalizão aceitável de afinidades programáticas. Esteve ele ciente do acontecido com Collor, cujo impeachment somente ocorreu por sobrar-lhe mandonismo, soberba e pequeno apoio congressual, por ele menosprezado, achando-se um César confiado no apoio maciço do povo.

No período Lula-Dilma, até janeiro de 2015, o Congresso foi capacho pisado pelos presidentes da República. Mas Lula sabia pedir e afagá-lo, o que Dilma nunca soube fazer, dado o temperamento de rainha ou, mais apropriadamente, de pessoa autoritária, sem habilidade política para articular apoios e programas de governo. Está longe de Juscelino e de suas metas, todas alcançadas. Há políticos vocacionados para administrar: Anastasia, Juscelino, FHC, Lacerda, Antônio Carlos Magalhães. É dom.

Nessas circunstâncias, o fato de o Senado e a Câmara exercitarem opiniões próprias, dividindo com o Executivo as funções de emitir normas jurídicas e exercer políticas públicas, deve ser saudado como prática democrática salutar, pois as divergências e a complementaridade dos poderes políticos na República é a regra, não exceção. Nós é que estávamos psicológica e historicamente viciados no monolitismo político como método de exercer o poder.

O deseducado Cid Gomes bem expressou isso ao dizer que a base legislativa não tinha que ficar matutando, mas votar os projetos do governo sem tugir nem mugir. Não poderia o ex-grão-vizir do Ceará ou o faraó das obras inacabadas dizer coisas tão primárias. Ao cabo, os Gomes são da elite cultural do Crato, a Rainha do Sertão.

A Constituição não subordina um poder a outro, mas, ao revés, na esteira da teoria política da tripartição dos poderes, insiste no dogma de que a divisão é para evitar a tirania, que, no passado da humanidade e ainda hoje em certos lugares, concentra em um César, daí tzar em russo, e kaiser em alemão, o poder de ditar as regras (ditadura). Criar, aplicar regras jurídicas, comandar o país, o estado, o município, julgar o povo e os partícipes são poderes que não podem ficar nas mãos de uma só pessoa.

Os Três Poderes são autônomos, independentes e harmônicos, implicando limites, aceitação, respeito mútuo e a sabedoria de que assim deve ser a mecânica governativa. Não é turrice, senão a lição dos tempos idos e sofridos que aconselham agirem eles separadamente, a bem da nação. E há um quarto poder, informal, mas eficaz, a opinião pública. Daí a liberdade de imprensa. Nesse item, Dilma é nota 10, ao contrário de Lula. Não nos calou porque não pôde, mas quis (e quer).


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