JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

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postado em 09/11/2015 00:00


Direito Administrativo e Constitucional

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA PARA BRASILEIRA. EXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE. DOENÇA GRAVE DA GENITORA DA REQUERENTE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI N. 9.536/97, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 9.394/96. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1; da Lei n. 9.536/97, ao regulamentar o parágrafo único do art. 49 da Lei n. 9.394/96, disciplina que as transferências de ofício entre instituições de educação superior, respeitada a congeneridade, são efetivadas em qualquer época do ano e independem da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. 2. Inexistindo nos autos informações no sentido de ser a impetrante servidora pública federal ou militar estudante ou dependente, e considerando que a legislação de regência não contemplou a hipótese de tratamento de saúde de parente como justificativa para a transferência de ofício entre instituição de ensino superior estrangeira e brasileira (Universidade Nacional de Rosário ; Argentina para a FEPECS/ESCS), afasta-se a alegação de direito líquido e certo. 3. A concessão de transferência compulsória de estudantes, sem base legal para atender essa pretensão, pode representar verdadeira afronta à isonomia, principalmente no que tange a cursos e instituições que se submetem a vestibulares mais concorridos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (20140111614483APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisora: FÁTIMA RAFAEL, 3; Turma Cível, Data de Julgamento: 30/09/2015, Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 216)

Direito Penal
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior àquele que motivou a condenação em relação à qual se pretende a detração, não foram cumpridos os demais requisitos, tendo em vista que está pendente de julgamento o processo no qual foi decretada a medida cautelar cujo tempo de cumprimento a Defesa pretende que seja descontado da reprimenda exequenda. 3. Recurso desprovido. (20150020243955RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2; Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 152)

Direito do Consumidor
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APOSSAMENTO DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ESTADO DE INSOLVÊNCIA E ATENTADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. Atenta contra a dignidade da pessoa humana o apossamento integral dos vencimentos, depositados em conta corrente, para o pagamento de dívidas, levando o cliente à situação temporária de insolvência e despojado dos recursos mínimos e essenciais à própria sobrevivência e de sua família. 2. É irrelevante haver previsão em cláusula contratual para o lançamento do débito na conta salário do devedor, quando isso implica em suprimir-lhe dos recursos e meios mínimos e necessários à propria sobrevivência e de sua família. Trata-se de cláusula abusiva, porque coloca o mutuário em situação extremamente desfavorável na relação contratual, em razão da desproporção das prestações. O vício se torna ainda mais flagrante, quando a disposição está inserida em contrato de adesão, como no caso in especie, uma vez que o consumidor sequer poderia discutir acerca da sua adoção. 3. Configura dano moral a retenção indevida do salário do devedor, que se viu privado dos meios básicos e necessários para lhe assegurar uma vida digna e a sua família. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Sem custas e honorários. (20140110055256ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1; Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/08/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 416)


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